Poder sem abusos
Causa surpresa, para dizer o mínimo, a reação da maioria dos prefeitos contra a aplicação da Lei Complementar da Responsabilidade Fiscal, já aprovada na semana passada pela Câmara e que deve ter votados, esta semana, os destaques apresentados pelas bancadas. Entre os destaques, figura um que pede a suspensão da vigência da lei por dois anos. A reivindicação é dos prefeitos, que querem ter liberdade para gastar neste ano eleitoral, sem as amarras impostas pela nova Lei. Sabe-se, perfeitamente, e um levantamento divulgado recentemente o comprova, que a grande maioria das prefeituras brasileiras vive em situação muito difícil. As despesas são imensas, as receitas não as acompanham. Persiste, apesar de algumas importantes modificações, o quadro de uma distribuição inadequada do chamado ‘bolo tributário’, com a União e os Estados ficando com a maior parte. Entretanto, por mais que se entenda a luta dos prefeitos, o drama do municipalismo, a importância mesmo de se garantir às prefeituras maior participação na receita tributária, dentro da idéia segundo a qual só se terá uma União forte com bases firmes, o que significa entender que os municípios necessitam receber um tratamento melhor, é inegável que a luta contra a Lei de Responsabilidade Fiscal soa mal para a população.
A referida Lei estabelece rígidas normas para controle das despesas no setor público. E é indubitável que legislação desse porte há muito deveria estar em vigor. Trata-se, afinal, de exigir que os administradores, em todos os níveis, se comportem de acordo com as responsabilidades que assumem. O que se tem visto no país, infelizmente, não é isto. Há abusos sem conta, falta de respeito inclusive para com o povo, e, principalmente, uma irresponsabilidade em relação ao dinheiro público. Prefeitos, governadores e mesmo presidentes agem, em muitos casos, com total falta de responsabilidade, assumindo dívidas, criando despesas sem levar em conta as mais simples obrigações. O resultado é o caos. O imenso e aparentemente incontrolável déficit público é uma das consequências deste tipo de atitude. E a nova Lei pretende, justamente, mudar este quadro.
Um complicador na questão é a desfaçatez dos que querem adiar a vigência da nova Lei para poder continuar gastando desabridamente no ano eleitoral. Fica muito clara a intenção de manter os mesmos antigos hábitos de gastar o que não se tem, com evidentes propósitos eleitoreiros. Uma atitude abusiva e inaceitável sob qualquer padrão, e que não poderia estar sendo adotada por políticos eleitos pelo povo. Estes deveriam ter como principal preocupação realizar um trabalho honesto para atender às necessidades dos cidadãos. Mas não é o que acontece. Muito pelo contrário. O país assiste a truques e abusos, que infelizmente já fazem parte da própria História política do país, com o uso do dinheiro público de modo arbitrário. Há gastos excessivos, empreguismo e obras faraônicas que servem, muitas vezes, a um duplo propósito: o lucro em função de atos ilegais e a conquista de votos dos incautos eleitores. Sem pudor, os que lutam contra a vigência da nova Lei mostram que querem continuar a adotar procedimentos inaceitáveis para os padrões de qualquer democracia.
Além de fazer parte do ajuste fiscal e de representar fator de vital importância para o projeto de estabilidade da economia, a Lei de Responsabilidade Fiscal poderia ser considerada um documento vital para uma democracia ética, com fundamento na moral. Por tais razões, não pode ser protelada em sua aplicação. Os políticos que sabem que são apenas executores da vontade do povo e que reconhecem sua responsabilidade, não vão certamente pretender adiar a aplicação e a vigência desta importante legislação.

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