A questão dos gastos para a manutenção das Câmaras municipais, tema de ampla reportagem publicada domingo neste jornal e alvo também das preocupações do governo federal, que enfatiza a necessidade de aprovação pelo Congresso da proposta que limita o que os Legislativos dos municípios podem gastar, suscita, naturalmente, todo um questionamento sobre o que custa aquele poder, em todos os níveis, para o cidadão. Não faltam, principalmente diante das sucessivas denúncias de abusos cometidos por deputados federais e estaduais e vereadores, os que sugerem que, no espírito mesmo de combate ao déficit público, seria de todo útil acabar com o Legislativo. Uma solução semelhante à que se proporia de deixar um doente morrer para acabar com sua doença.
O assunto é muito sério e relevante. O Legislativo é, na democracia representativa, o Poder que de fato representa todo o eleitorado. O Executivo, sabe-se, é constituído pelo cidadão escolhido pela maioria do eleitorado. Naturalmente, uma vez eleito, o presidente, governador ou prefeito é aquele que vai trabalhar para todos. Mas é uma escolha da maioria e não da totalidade. O Judiciário é formado por profissionais de uma área específica, do Direito, e sua constituição, pelo menos no Brasil, não passa por eleições, sendo outros os critérios de sua formação. Já os membros dos Legislativos são eleitos por votação proporcional que permite que sejam representados ali todos os segmentos da opinião pública, os da maioria e os da minoria. No município, no Estado e na União o Legislativo é a representação plena do povo, que é o detentor do poder.
Assim, pensar em liquidar o Legislativo é como querer acabar com a fonte principal da representação popular. O que se deve fazer, naturalmente, é mudar certas práticas e conceitos, em especial uma idéia que parece bem arraigada: o político, uma vez eleito vereador, deputado estadual ou federal, se sente menos um representante e mais um dono do poder. Forma-se inclusive um ‘espírito de corporação’ entre os legisladores de tal modo que uns protegem os outros, mesmo quando se sabe de procedimentos irregulares ou ilegais, como se eles formassem uma entidade à parte, sem qualquer vínculo com o povo. Esquecem até que são representantes, que o mandato não é uma transferência de poder, mas uma outorga para que trabalhem em nome (e em benefício) do povo.
O que é preciso, portanto, é mudar esta situação, é acabar com os abusos cometidos pelos membros dos legislativos que se auto-outorgam benefícios sem conta, que criam vantagens de todo o tipo para seu próprio usufruto. O que é vital mesmo é que haja, para começar, transparência da ação dos legisladores, como também, sem dúvida, se exige isto dos detentores do Executivo e até dos membros do Judiciário, que mesmo não sendo eleitos têm obrigações para com a população. Os verdadeiros desmandos cometidos nas Câmaras municipais, alvo da reportagem e das atuais preocupações do Executivo, constituem apenas parte de uma questão muito mais séria que reclama efetiva vigilância para que se evitem abusos e, principalmente, para que se modifique uma situação em que os eleitos se consideram quase como uma aristocracia.
A limitação dos gastos com as Câmaras municipais, levando em conta a receita e sua população, representa um bom começo. O projeto de emenda constitucional que reduziria os abusos foi aprovado pelo Senado, mas hiberna na Câmara Federal, o que comprova o interesse corporativo que inibe uma atuação para conter abusos cometidos por representantes do povo. É preciso, como primeiro passo na moralização dos Legislativos, exigir a rápida aprovação e promulgação desta emenda.

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