O veto do presidente
Uma análise mais profunda revela que, sem dúvida, ao presidente Fernando Henrique Cardoso não havia qualquer outra alternativa senão vetar o projeto de lei que anistiava os candidatos às eleições de 1996 e 1998 do pagamento de multas eleitorais. O projeto, aprovado pelo Congresso, provocou desde que começou a tramitar enorme oposição popular. Basicamente, representa o mais torpe modo de trabalho de um poder, o de legislar em causa própria, uma vez que ponderável parcela da anistia atinge políticos em exercício, governadores, deputados, senadores. Para o presidente, uma situação realmente complicada. Ele podia sancionar o projeto ou devolvê-lo. No primeiro caso, estaria se tornando partícipe da manobra; no segundo, seria omisso. A última hipótese, garantida pela Constituição, era o veto, que foi o caminho seguido, talvez a única atitude aceitável. Todavia, este gesto pode acarretar problemas ao presidente em suas já não muito tranquilas relações com o Congresso, apesar da confortável maioria que o governo tem devido às alianças em vigor.
A reação positiva diante do anúncio do veto foi imediata. O presidente tem recebido mensagens de congratulações e apoio de toda a parte. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou ontem o conteúdo de mensagem enviada ao presidente Fernando Henrique Cardoso na qual a entidade ‘‘agradece e parabeniza’’ o presidente por ter vetado integralmente a citada lei. ‘‘Tal ato consolidará a democracia e possibilitará eleições seguras e democráticas, uma vez que a citada lei somente favoreceria a impunidade, gerando grandes riscos à tranquilidade das eleições’’, diz a nota. Quando se sabe que as relações entre FHC e o Judiciário têm sido tensas, avulta o valor desta mensagem.
Por seu turno, o próprio presidente foi lacônico e objetivo ao afirmar que o veto tem a ver com ‘questões constitucionais’. ‘‘Não me sentiria à vontade (adotando outra decisão) até porque fui candidato e estaria também me beneficiando’’, disse. Fernando Henrique Cardoso ainda disse que o Congresso é livre para decidir sobre o assunto. Mas isto, naturalmente, é discutível. Com efeito, conforme o que estabelece a Constituição, o Congresso pode derrubar o veto presidencial. É verdade que a manutenção do veto não exige maioria, pedindo quórum menor. De qualquer modo, o Legislativo tem o poder de derrubar o veto e de, através da presidência do Congresso, promulgar o projeto, convertendo-o em lei, com todos os efeitos disto decorrentes.
Acontece que diante da reação suscitada com a aprovação do projeto e com os comentários subsequentes face à decisão do presidente Fernando Henrique Cardoso, o Congresso fica em posição extremamente vulnerável para apreciar o veto. Embora possa derrubá-lo, é certo que se isto vier a ocorrer a grita da opinião pública será ainda maior. E a imagem do Legislativo, que não é das melhores junto à maioria da população, acabará mais conspurcada. Quer dizer, será muito difícil que o Congresso derrube o veto presidencial.
Entretanto, pode haver consequências indiretas. Pressionados pela opinião pública, os congressistas poderão se sentir obrigados a aceitar a decisão presidencial. Mas, não poucos, vão pretender retaliar, o que será extremamente fácil até diante da situação existente e das necessidades do próprio Executivo, que tem muitos interesses em jogo no Congresso. Esta possibilidade, entretanto, remete a uma outra ordem de raciocínio: importa que a opinião pública, que aplaude a coragem do presidente agora, se mantenha atenta para exigir do Congresso a manutenção do veto, sem manobras capazes de prejudicar menos o chefe do Executivo do que ao país.

mockup