Quando o atual Código Nacional de Trânsito entrou em vigor, há cerca de três décadas - com multas mais rigorosas que as vigentes até então e uma série de inovações punitivas -, houve a mesma expectativa que se observa agora às vésperas da vigência, prevista para 23 de janeiro, do novo Código. Como a nova legislação endurece mais as exigências para emissão de carteira de motorista, a correria visando se habilitar antes é intensa, ao tempo em que se antecipam mudanças sérias, capazes de mudar um quadro terrível e doloroso, provocado pelos excessos, abusos e irresponsabilidade no trânsito. Hoje, como no passado, restaura-se a esperança de que a nova - e mais dura - legislação terá o condão de alterar uma situação verdadeiramente tenebrosa, que continua a semear dor e morte por toda a parte.
Sem dúvida, uma lei mais forte é importante. E como também ocorreu no passado, seguramente poderá produzir resultados. Todavia, é fora de dúvida que as leis, por mais bem estruturadas que sejam, por mais que cubram todas as possibilidades, não resolvem os problemas. O Brasil possui, e não apenas em relação ao trânsito, uma legislação das mais modernas e completas. Ocorre que isto é só parte da questão. No caso específico do trânsito, é certo que se não houver fiscalização efetiva, policiamento atuante, a nova legislação pouco ou nada mudará as coisas. E este é apenas um dos problemas, pois uma fiscalização melhor implica em mais gente, pessoal melhor preparado, polícia adequadamente equipada, avanços que demandam não apenas vontade política, mas recursos, que infelizmente andam escassos.
Paralelamente, é imprescindível insistir em que a principal base para que o trânsito deixe de ser esta verdadeira tragédia diária que assomba a todos não vem da lei, mas de um processo educativo que já deveria ter sido feito. Os veículos estão hoje mais rápidos, mais poderosos, mais bonitos do que em qualquer época. A velocidade é o signo de uma época em que as pessoas parecem estar permanente e irresponsavelmente com pressa. A imprudência e a falta de educação e respeito em relação aos direitos alheios fazem parte de toda uma soma de fatores negativos que se potencializam e produzem este rastro de sangue, dor e sofrimento no cotidiano de praticamente todas as cidades brasileiras.
Se não houver, junto com uma legislação firme, o acompanhamento de uma educação adequada, os resultados deste novo Código serão mínimos. É preciso ir além das multas mais pesadas ou mesmo das penalidades mais rigorosas. As prisões brasileiras já estão superlotadas sem que seja necessário que se inclua entre os presos os motoristas irresponsáveis ou criminosos. Ademais, multar, prender, condenar não resolve nada depois que um bebê - como aconteceu no dia de Natal em Curitiba - é morto pela irresponsabilidade de um motorista. É certo que se reclama punição neste como em tantos outros casos. Os acidentes estão se repetindo com terrível frequência e quando os eventuais responsáveis morrem, levando por vezes dezenas de outras pessoas, isto também não é solução.
O que se quer é que haja menos acidentes, que os motoristas sejam cuidadosos e respeitosos, independente da lei. E isto só se vai conseguir a partir de um trabalho que deveria começar com as crianças. O pai ao volante é o primeiro professor e se for cuidadoso e responsável, dará as lições básicas aos filhos. E na escola, desde os primeiros anos, como parte de um processo de educação para a vida, há que se ensinar não só leis de trânsito, mas respeito e obediência à legislação como parte das obrigações da cidadania. Com uma educação básica, o Brasil poderá, de fato, vencer o flagelo do trânsito.

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