É um misto de oportunismo e demagogia a proposta apresentada por um deputado federal ao Congresso aumentando para R$ 208,00 o salário mínimo brasileiro. Nosso mínimo é um dos mais baixos do mundo, mas quem deve aumentá-lo não é o Governo nem o Congresso e sim quem pode pagar mais. Se o setor público não tem dinheiro para isto, o Congresso deve poupar a população de mais uma enganação. Da cena em que o autor da sugestão se ajoelha no plenário da Câmara para rezar pela aprovação da medida, fica a impressão de que de repente entramos num túnel do tempo e voltamos à época em que o salário mínimo chegava até a dobrar e os preços duplicavam um dia antes de entrar em vigor. A inflação disparava e o rombo na Previdência e no déficit público escancarava-se.
O que o deputado poderia ter feito de bom era propor a extinção do salário mínimo e sua substituição por uma norma determinando que nenhum trabalhador poderia ganhar menos por jornada de 8 horas do que o necessário para adquirir, mensalmente, uma cesta básica e de serviços definida em lei. Boa parte do setor privado já atende a este mínimo. Só os governos e prefeituras que não, mas, desobrigados de fazer todo o pagamento em dinheiro, poderiam fazer acordos com o funcionalismo e o setor privado para fornecer em gêneros e em serviços o que não podem pagar em espécie.
E a Previdência, como ficaria sem o mínimo salvador? A Previdência, que só não quebra de vez porque o mínimo não sobe, seria obrigada a mudar todo o seu sistema para não explodir. E mesmo assim não se salvaria sem a alternativa da seguridade privada. Pois quanto mais contribuintes entram compulsoriamente na Previdência Social, mais ela se enterra, por assumir deveres futuros (mais pensões e aposentadorias) que não poderia honrar, a não ser com mais contribuições ainda, numa bola de neve sem fim.
Só a seguridade privada pode salvar a seguridade pública, aliviando-a do peso de novos contribuintes e obrigando-a, pela concorrência, a se modernizar.
Que o salário mínimo brasileiro continua a ser uma vergonha, apesar da relativa estabilidade da economia nos últimos três anos, é sabido. Mas é uma vergonha pouco praticada no setor privado, a não ser em bolsões mais retrógrados ainda encontrados na agricultura e no comércio.
É, de fato, uma vergonda porque os governos, nos três níveis, se servem dele para pagar quantias miseráveis ao funcionalismo e não se incomodar com coisas como eficiência, produtividade, criatividade etc, a fim de que a receita seja maior do que a despesa no fim do mês - e não o inverso.
Uma preocupação concreta com o trabalho, o trabalhador e sua situação poderia começar através de um esforço, tanto do autor do projeto quanto de todo o Legislativo, para mudar a atual legislação trabalhista, que é, por si só, um entrave à criação de empregos e à valorização do trabalho. Hoje, não apenas o aumento do mínimo, mas qualquer reajuste salarial que se dê a um trabalhador, e que constituiria o reconhecimento do seu valor, pesa demais nas folhas de pagamento de qualquer empresa, grande, média ou pequena.
O grande sócio-parasita do trabalhador continua a ser o Estado, que o suga por todos os lados, sem que isto motive os pretensos defensores do povo a uma ação objetiva para acabar com isso, o que representaria muito mais vantagens ao trabalhador do que o reajuste linear do mínimo dado como um presente de grego dos senhores do poder. Esta seria a direção certa para se encontrar o caminho das soluções, e não dos milagres e das enganações.

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