O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, afirmou ontem em Brasília que a proposta que circula no Congresso, de trocar a elevação da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) pelo Imposto Verde, cobrado sobre a gasolina, é tecnicamente viável, mas lembrou que se trata de uma alternativa de base legal muito mais complexa do que a simples elevação da alíquota do chamado imposto do cheque. Segundo Everardo, a criação do Imposto Verde exigiria a aprovação de uma emenda constitucional, o que exige um quórum mais elevado no Congresso. Além disso, a formulação do novo imposto precisaria ser feita de uma maneira tal que ele não fosse entendido como uma bitributação. Everardo lembrou que a Constituição proíbe a criação de impostos que tenham como base de cálculo algo já tributado. Os Estados já cobram o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda da gasolina.
Técnicos da Receita explicaram que a alternativa de criar um imposto sobre combustíveis chegou a ser cogitada na época em que o Programa de Estabilização Fiscal estava sendo elaborado. A idéia acabou sendo descartada, entre outras coisas porque não havia segurança quanto a seus resultados. ‘‘Quando se precisa aumentar a arrecadação a curto prazo, é muito mais fácil e seguro elevar a alíquota de um tributo que já esteja sendo cobrado’’, disse um técnico da área. Na Receita, existe uma máxima segundo a qual ‘‘imposto bom é imposto velho’’, porque há menos risco de a arrecadação ser frustrada por alguma decisão judicial em contrário. Além disso, os técnicos têm condições de fazer projeções mais acuradas sobre o futuro aumento da arrecadação. O Imposto Verde foi engavetado também para poupar o governo do desgaste de criar um novo tributo. Apesar da dúvida jurídica, os técnicos da Receita acreditam ser possível tributar a gasolina. ‘‘Essa idéia não é a melhor para aumentar as receitas no curto prazo, mas faz todo sentido dentro da reforma tributária’’, comentou um técnico.
A questão é que, no Brasil, continua a faltar aos responsáveis pelo setor da arrecadação a visão real da situação econômica, com a idéia de que para aumentar o volume de dinheiro em caixa basta elevar alíquotas ou criar tributos novos. Este tem sido um erro constante e, neste momento, é ainda mais perigoso. Apesar de todos os anúncios sobre o propósito oficial de reduzir os gastos, cortar despesas, enfim conter o tamanho do Estado, percebe-se que a idéia mais atraente para os governantes é a de aumentar tributos. Sacrifícios são bons, quando pedidos aos outros. Infelizmente, porém, o Estado raramente se mostra disposto a isto.
A reforma tributária, que na melhor das hipóteses pode vigorar no ano 2000, deveria ser tratada de modo mais profundo e inteligente pelos responsáveis, sem o que acabará resultando em outra frustração. E não se pode esquecer que, neste momento, o Brasil não pode mais sofrer novas decepções. Há que escolher caminhos adequados e corretos e trilhá-los de modo firme para efetivamente superar as crises e obstáculos que estão dificultando a retomada do desenvolvimento pelo Brasil. Isto implica, necessariamente, em uma análise mais objetiva de todo o quadro, o que deveria começar com a avaliação do Legislativo sobre o ajuste fiscal, cuja execução não pode causar mais prejuízos à atividade econômica. É vital que haja acuidade nesta análise e inteligência na execução do programa, para o bem do Brasil e dos brasileiros.

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