Os líderes governistas rejeitaram, em reunião realizada ontem no gabinete do presidente da Câmara, Michel Temer, a proposta dos oposicionistas de se substituir, para efeito do ajuste fiscal, o aumento da contribuição dos servidores públicos e a imposição dessa contribuição aos funcionários inativos pelo corte das verbas equivalentes às emendas individuais e de bancada apresentadas à Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Os governistas alegaram que a contribuição dos inativos é uma questão emblemática. O líder do PSDB na Câmara, deputado Aécio Neves, afirmou que a oposição colocou obstáculos ao entendimento em torno da aprovação do projeto que trata da contribuição previdenciária de servidores ativos e inativos, mas os partidos da base governista ‘‘têm votos suficientes’’ para aprovar o projeto sem depender da oposição.
O que há de mais correto nesta colocação é precisamente a observação a respeito do significado da emenda, conforme foi posto pelos líderes governistas ao rejeitar o acordo proposto pela oposição. Não se trata, de fato, apenas do aumento na receita que a emenda propiciará mas do que ela significa, neste momento. O que está em jogo, no caso, não é apenas a redução nos gastos, que é significativa, mas toda uma forma de administrar um país, inclusive no que diz respeito à questão muito séria dos privilégios. Não é o caso de se interpretar a posição dos governistas como perseguição a determinada categoria, nem mesmo um esforço para pressionar alguns funcionários inativos; o que ocorre, por parte deles - respondendo a desejo expresso do presidente Fernando Henrique - é uma iniciativa que visa eliminar ou ao menos reduzir um privilégio que, inclusive, colide com os princípios básicos da democracia.
O que está expresso na Constituição é claro e, sem dúvida, não reclama interpretações jurídicas. O texto diz que ‘‘todos são iguais perante a lei’’. A prática, porém, tem evidenciado que a realidade não é bem assim. Tome-se precisamente esta questão das aposentadorias dos funcionários públicos e compare-as com a dos trabalhadores da iniciativa privada. Os trabalhadores regidos pela CLT trabalham 30 a 35 anos e, ao se aposentar, podem, na mais fantástica das hipóteses, receber pouco menos de 10 salários mínimos. A grande maioria ganha bem menos do que isto. Uma faixa ponderável está, mesmo, é em um mínimo. Já os inativos do serviço público têm outra situação. Sem dúvida, boa parte sofre como os trabalhadores comuns. Mas há alguns privilegiados que conseguem gordas, magníficas, imensas aposentadorias. Beneficiam-se de leis que foram feitas diretamente para atender a certos casos e se tornam aquilo que o ex-presidente Fernando Collor chamava de marajás.
O que a emenda pretende não é acabar com isto, até porque os que detêm privilégios são fortes, mas apenas estabelecer um desconto nas suas gordas aposentadorias. A proposta agora formulada, que passou pelo crivo dos líderes de partidos do governo, protege os que ganham mal - os que estão na mesma situação dos aposentados da iniciativa privada - e atinge só os que receberam tratamento melhor da lei, embora devessem estar na mesma situação de todos, conforme a Constituição. Não chega a ser uma correção plena, mas representa um fator importante no ajuste. E, principalmente, deixa evidente uma vontade política por parte do Congresso que, em grande parte, é o responsável pelos privilégios que geraram esta situação.
Há um aspecto duplo nesta questão, um verdadeiro teste para os congressistas, em especial para aqueles que fazem parte dos partidos que apóiam o governo. Afinal, em tese, os governistas têm votos suficientes para aprovar a matéria. É importante que mostrem sua força, neste momento crucial para a estabilidade da economia do Brasil.

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