Levou mais tempo para o Congresso aprovar a reforma administrativa do que para a Constituinte produzir a Constituição de 1988. Foram dois anos e meio de muita discussão, negociações (e negociatas), tensão e protestos até se chegar ao texto finalmente aprovado pelo Senado e que constitui não a reforma ideal, mas a possível neste momento. Muita coisa importante ficou fora, interesses corporativos ainda estão sobrepostos às necessidades nacionais. Mas, assim mesmo, a reforma que saiu é um avanço. Infelizmente, o pequeno avanço que se fez serve somente para corrigir parte do exagero populista da Constituição de 88 que, apesar de seus méritos, encareceu sobremaneira os custos do Estado brasileiro.
Os esforços para superar o passionalismo em torno desta e de outras reformas importantes merecem comemoração. O Brasil velho - caro, ineficiente e atrasado - vai ficando para trás e um novo país está surgindo, ruim ainda, mas certamente melhor a longo prazo se soubermos fazer as mudanças necessárias, aquelas que são do interesse nacional, e deixarmos de impedir o novo em nome do velho, só porque interesses isolados serão contrariados ou alijados.
Isto vale não só para os sindicatos e associações de trabalhadores e servidores, mas para o próprio Governo, que não fez as reformas antes porque não quis e repentinamente pôs na frente outra, a da reeleição, que não tinha a menor importância para os cofres e o futuro da Nação.
A reforma administrativa, que tem como fundamentos a busca da eficiência e o equilíbrio entre receita e despesa, é um passo na resolução dos problemas crônicos que o País enfrenta há décadas, há séculos. Sabe-se que leis, por si, não resolvem problemas, mas leis falhas, ruins, prejudicam demais. As muitas benesses contidas na Constituição de 88, acrescida da estabilidade incondicional e secular do servidor público brasileiro, aumentaram ainda mais os rombos abertos no Erário pela incompetência de um sem-número de mandatos em governos da União, dos estados e dos municípios.
A total desorganização do País na década de 80 levou-nos ao caos inflacionário, e a reconstrução da Nação - não importa que programa de estabilização se adotasse, da esquerda à extrema direita - teria de passar necessariamente pelo completo enxugamento do Estado brasileiro, falido, endividado e desacreditado. Os engenheiros do Plano Real não são deuses, mas estavam certos quando declararam que sem reformas profundas o plano de estabilização não se sustentaria. Nem o deles nem o de ninguém em qualquer parte do mundo.
A reforma administrativa permite uma redução efetiva de gastos - inclusive devido ao teto salarial estabelecido - e o enxugamento da máquina estatal, que é absolutamente necessário. Estes são princípios de administração pública que estão finalmente se impondo a outros que nos levaram ao caos. A Câmara também está perto de votar pela última vez a reforma da Previdência, outra medida que vem sendo retardada ao máximo e que ajuda a consolidar o princípio de que a União não deve ser confundida com a vaca produtora do leite eterno. A crise asiática está nos mostrando que a vaca é finita, o leite também e o juro é de arrancar os olhos.
Quebrou-se um tabu! A decisão de condicionar a estabilidade do funcionalismo a resultados e ao caixa, possibilitando demissões diante de determinadas situações, é mais que um avanço. Mostra a decisão da maioria de nossos representantes no Congresso e no Governo de, se preciso, serem impopulares. Esta deve ser a força motriz de um Congresso comprometido com a população, com os problemas nacionais, com a superação da demagogia e a criação de um futuro que valha a pena viver. Decisões como esta são o recomeço da caminhada por um Brasil melhor e preparado para vencer os grandes desafios do mundo moderno.

mockup