A aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado de projeto que extingue a aplicação da Taxa Referencial de Juros (TR) sobre numerosos contratos financeiros, entre os quais cadernetas de poupança, financiamentos imobiliários, empréstimos rurais e financiamentos com recursos do FGTS, representa avanço que há muito se reclamava no próprio desenvolvimento da política econômica do País. Com efeito, a aplicação da TR constitui a manutenção daquilo que era um dos maiores problemas do processo de saneamento da economia nacional, a indexação. Quando se recorda que foi precisamente quando acabou com a indexação - este verdadeiro alimentador do tenebroso processo inflacionário -, que o Governo conseguiu dar o contorno concreto para o programa de estabilização, é possível perceber o verdadeiro absurdo que foi a manutenção da TR por todo este tempo.
Na verdade, nem é preciso tentar uma análise empírica. Dados efetivos, apresentados durante a discussão da matéria na Comissão do Senado, revelam que se a TR tivesse sido extinta antes da entrada em vigor do Plano Real, o Fundo de Compensação de Variações Salariais, que cobre os subsídios pagos a compradores da casa própria, teria economizado R$ 10 bilhões. Paralelamente, as dívidas junto ao FGTS seriam de R$ 6 bilhões de reais. Só estes números, que foram apresentados pelo relator da matéria, senador Romero Jucá, deixam evidente não apenas a oportunidade desta medida, mas até uma certa omissão por parte dos responsáveis pela política econômica, que deveriam ter se debruçado há mais tempo sobre o assunto. Afinal, trata-se também de conter o déficit público. Deixar de lado, por tanto tempo, este verdadeiro resquício da era indexo-inflacionária chega a surpreender.
Para que a TR encontre seu devido fim, porém, falta ainda a aprovação pela Câmara Federal. A tramitação da matéria foi facilitada diante das inovações do Regimento Interno, que permitiu que a aprovação por unanimidade na Comissão do Senado tornasse desnecessária apreciação no plenário. Com isto, se ganhará tempo, o que é importante diante do enorme efeito positivo que a extinção deste indexador terá sobre a economia. É de crer que igualmente na Câmara o procedimento seja rápido, permitindo que, embora tardiamente, o País consiga se livrar de mais um dos ranços econômicos que sobreviveram aos tempos e que pareciam mais poderosos que todo o esforço nacional para dar à economia outra realidade. A TR é apenas um cadáver insepulto do Plano Collor, apodrecendo a céu aberto.
É imperioso que, assim como se fez com a TR, os legisladores (e também o Executivo), se tornem mais cautelosos e interessados no seu trabalho, adotando de modo mais urgente mudanças simples, como esta, que têm enorme alcance. O que se reclama, efetivamente, é que Senado, Câmara Federal e o Executivo se mostrem mais atentos e criativos diante dos desafios do momento. E, principalmente, que tenham um modo de agir que revele que sabem o que estão fazendo. O que não ficou muito evidente, por exemplo, quando o Congresso aprovou uma Medida Provisória equivocada, criando problemas e temores, inclusive no mercado financeiro.
O trabalho legislativo feito com responsabilidade e interesse oferece importantes subsídios nesta grande luta nacional pela plena estabilidade econômica, que conduz, naturalmente, ao desenvolvimento nacional. Decisões aparentemente simples, com esta da extinção da TR, oferecem base para a efetiva ação do Estado em sua importante participação nesta luta que é de todos os brasileiros.

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