O FEF em discussão
Uma das reivindicações dos governadores reunidos em Aracaju é a extinção do Fundo de Estabilização Fiscal, o FEF, que, conforme indicam, retém 20% das receitas dos Estados. Trata-se de um pleito autêntico, até porque esta forma de agir contraria o próprio princípio federativo. O que os governadores não observam, porém, é que, em realidade, o FEF já deveria ter acabado há muito tempo. E se continua a existir, isto decorre de falhas dos próprios políticos brasileiros. Eles teimam em impedir a conclusão das reformas estruturais que representam a base de todo o programa econômico implantado pelo governo Itamar Franco, em 94.
O atual FEF, que nasceu com o nome de Fundo Social de Emergência, representou o que se poderia chamar de ‘jeitinho’ brasileiro para dar suporte ao inteligente plano de estabilização, lançado em fevereiro de 94 pelo presidente Itamar Franco, que tinha como ministro da Fazenda o sr. Fernando Henrique Cardoso. O plano de estabilização, que começou com a total indexação da economia, através da criação da URV, reclamava recursos para que o Executivo pudesse administrar as contas no período transitório que iria desde o lançamento da nova moeda até a concretização das reformas estruturais que produziriam condições efetivas para uma administração sem déficits. Estes recursos foram produzidos pelo Fundo, aprovado nos primeiros meses de 94, com prazo de vigência calculado para terminar quando as reformas tivessem sido implantadas.
O governo eleito em 94, incluindo aí os membros do Congresso, estava comprometido com o programa de estabilização, o que abrangia as reformas que previam nova estrutura tributária, profundas mudanças na Previdência, privatização e modificações administrativas, entre outras coisas. Entretanto, apesar de um anunciado esforço do Executivo para concretizar as reformas, o que se viu ao longo dos anos foram manobras protelatórias ao lado de acordos que mudaram quase toda a estrutura das propostas originais. A resultante disto foi que boa parte das reformas aprovadas não tem a profundidade necessária ao tempo em que outras, como a tributária, continuam sem solução.
Sem contar com a nova estrutura que viria com as reformas, o governo teve de prorrogar a vigência do Fundo que mudou de nome, perdeu parte dos recursos, mas continua a ser um dos fatores de equilíbrio das contas públicas federais. Como tanta coisa que acontece neste país, criado para ter prazo curto de vida, o Fundo (agora chamado FEF) continua em vigor e surge como um dos muitos fatores de dificuldade na relação entre a União e os governos estaduais. A justa reivindicação dos governadores neste caso esbarra com a necessidade maior da União, que não pode ficar sem os recursos com que conta agora.
A solução, naturalmente, seria a complementação das reformas que foram propostas no lançamento do plano de estabilização, o que implica em promulgar a reforma tributária, atualmente no Congresso, e em concluir outras mudanças que não estão sendo adequadamente conduzidas. Fora disto, não há a possibilidade de um acerto entre União e Estados, até porque a situação geral é difícil. É certo que os governadores, assim como os prefeitos, têm razões em sua luta: precisam de mais meios, estão sem condições de atender às básicas necessidades de seus governos. Cria-se um imenso dilema que reclama dos envolvidos, incluindo aí os membros do Congresso, uma ação comum capaz de produzir as soluções que todos buscam: a formação de uma nova estrutura de Estado, que possa garantir a estabilidade econômica e a atividade produtiva da população.

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