Editorial


O FEF em debate

A intenção manifestada pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney, de iniciar uma campanha contra a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que vence neste final de ano, constitui um esforço legítimo diante de uma situação que precisa ser melhor explicada. Como se sabe, o FEF foi criado, como Fundo Social de Emergência, na gestação do plano de estabilização da economia, com uma finalidade bem definida: tratava-se de destinar ao governo federal recursos para garantir a estabilidade, enquanto eram encaminhadas as reformas estruturais que iriam propiciar o fim do déficit público, abrindo assim condições para que o processo tivesse andamento tranquilo. Quando este Fundo surgiu, inclusive, foi dado um prazo considerado suficiente para atender às necessidades de todo o programa.
Acontece que até agora as tão necessárias reformas não se concretizaram no todo. E as que saíram, como a administrativa e a da Previdência, estão bem aquém do que seria necessário. O que se teve foi o que alguns chegam a chamar de ‘reforma meia-sola’. Tudo se complica ainda mais quando a reforma tributária, sem dúvida das mais importantes, continua quase parada no Congresso, de tal modo que embora ainda se esteja no primeiro semestre do ano são reduzidas as esperanças de que a mudança possa ser promulgada até dezembro. Isso significa, entre outras coisas, que não vai poder entrar em vigor em 2000. A pretendida prorrogação do FEF, aliás, representa a maior demonstração de que o Executivo Federal tem consciência de que não vai conseguir terminar as reformas, precisando assim dos recursos adicionais que o Fundo fornece.
Ocorre que os recursos que criam este Fundo saem, principalmente, de parcelas que deveriam ser repassadas aos Estados e municípios. Por isto é que as prorrogações anteriores foram dificultadas e este é também o motivo pelo qual os governadores pretendem pressionar o Congresso contra a intenção federal. Na verdade, embora não seja toda a causa, a verdade é que a falta dos recursos que ficam para a formação do FEF cria mais problemas para Estados e municípios. Naturalmente, esta questão propicia de novo a grande discussão sobre os interesses que cercam o assunto. O governo federal pode enfatizar que precisa dos recursos do FEF para manter a estabilidade, que interessa também aos Estados e municípios. Entretanto, os governadores, como os prefeitos, também têm razões para insistir em seus interesses específicos, questionando um Fundo que lhes tira recursos importantes.
A equipe econômica, aliás, já tem argumentos para insistir na manutenção do FEF, embora existam indícios de que haja até dentro do governo quem concorde com a extinção do Fundo. Com efeito, a grande defesa da prorrogação do FEF está no ajuste fiscal negociado com o FMI que poderia ser prejudicado. Mas o que deveria ser enfatizado é justamente o caráter temporário do Fundo. Observa-se aqui o mesmo que aconteceu em relação ao famigerado imposto do cheque, o IPMF. O ‘P’ da sigla significava provisório. Na CPMF, também havia a aludida letra, a indicar que se tratava de contribuição provisória. Mas o governo não gosta de perder recursos. E já conseguiu restaurar o imposto do cheque, que volta a vigorar em poucos meses. Pelo mesmo motivo, o Executivo Federal, ou pelo menos alguns setores ligados a ele, não se mostra feliz em perder o FEF. Na verdade, o que se anuncia é a intenção até de aumentá-lo. Mas é isto o que tem de mudar, com a força de uma reforma tributária realmente eficaz. O ajuste fiscal deveria implicar em gastar menos, para reduzir o déficit, e não em tomar mais do contribuinte, dos Estados e dos municípios, num círculo vicioso que penaliza cada vez mais toda a população brasileira.

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