Novo modelo tributário
O Brasil tem pouco tempo para realizar a tão anunciada, necessária e postergada reforma tributária. No início do nono mês do ano, o presidente Fernando Henrique anunciou que o governo usará a base de sustentação no Congresso para aprovar na Câmara, ainda este ano, uma proposta de reforma tributária. O presidente não quis se posicionar sobre o melhor modelo para o País. Mas deixou claro um limite: a reforma tem de ter um caráter neutro, assinalando que em seu entender a boa reforma tributária é a que simplifica o sistema tributário, desonera e acaba com o imposto em cascata, além de manter a proporcionalidade entre União, Estados e municípios. O presidente Fernando Henrique definiu também como prioridade de aprovação no Congresso, antes do fim do ano, os projetos de lei que complementam a reforma da Previdência, lembrando que se trata de medidas que garantirão a redução do déficit da Previdência a partir de 2002.
O presidente não consegue esconder, apesar de todo o aparente otimismo, um certo desconforto, o que se percebe até por algumas poucas observações. Quando anuncia a disposição de ver aprovada ‘‘uma proposta de reforma tributária’’ já deixa clara uma certa posição não muito confortável. E nem é preciso ser um observador acurado para sentir que, também no particular, o que se pode conseguir no Congresso não é a melhor reforma, apenas a mudança possível. A informação adicional sobre a liberação de uma bela parcela orçamentária, para atender a emendas dos parlamentares, já deixa clara também a parte menos positiva da falada negociação do Executivo com sua base no Congresso. No fim, a impressão é a de que continua a prevalecer a antiga tese do ‘‘dando é que se recebe’’ com o Executivo sendo obrigado a usar de subterfúgios a fim de obter aquilo que o país reclama.
Uma situação crítica que se torna ainda mais séria diante do desafio do calendário. Para entrar em vigor no próximo ano, a reforma tributária tem de ser aprovada ainda no atual exercício. Impossível não é, mas é muito difícil não apenas diante dos prazos legais que devem ser cumpridos, mas também devido às pressões que partem não só da base aliada (que vai receber o incentivo da liberação de verba) como da oposição, sem falar na movimentação dos grupos de interesses, entre os quais prefeitos e governadores. Sem dúvida, o presidente insistiu em que se preservem os recursos para Estados e municípios. Mas isto é apenas parte do discurso. Na prática, a briga entre os níveis de poder é muito ampla.
O pior, porém, é perceber que depois de anos de discussão – não se pode esquecer que a reforma tributária faz parte do elenco de mudanças exigido pelo plano de estabilização da economia, lançado há 5 anos –, ainda não se tem uma definição de reforma dentro dos parâmetros que seriam os ideais, um projeto que reduzisse o volume de tributos, racionalizasse o sistema e lograsse a redução na sonegação, que por si representaria um avanço fantástico na arrecadação tributária. As discussões no Congresso não são de molde a estimular o otimismo, tanto em relação à possibilidade de uma aprovação este ano quanto no que tange ao estabelecimento de uma nova e mais inteligente estrutura tributária no país. O que se pode sentir é aquilo que o presidente deixa antever: uma reforma que crie uma ordenação, que seja um pouco melhor do que aquilo que se tem atualmente.
Se o Congresso conseguir efetivamente aprovar a reforma, ainda em 1999, haverá pelo menos alguma esperança de melhora para os próximos anos. Não chega a ser a situação ideal, mas é a solução possível, abrindo quem sabe condições para melhoras no futuro.

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