Mudanças no FGTS
Quando, em pleno período autoritário, o governo resolveu criar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para acabar com o sistema antigo, o da estabilidade, os movimentos de trabalhadores se colocaram contra a iniciativa, fazendo a oposição possível numa época em que era praticamente impossível contestar qualquer iniciativa governamental. Na ocasião, a queixa era por causa da insegurança que iria se estabelecer, na medida em que o trabalhador ficava menos protegido na relação de emprego, podendo ser dispensado mesmo após anos de atividade em uma empresa. O governo, porém, criou e impôs a sistemática, que acabou se revelando importante em certo sentido: primeiro, porque criava uma poupança forçada em benefício do trabalhador, que poderia contar com ela na hipótese da demissão. Em segundo lugar, produzia uma poupança real, que serviu para alavancar uma série de projetos. Efetivamente, o Fundo, formado pelo depósito de 8% de todos os salários pagos pela economia formal, representava uma poupança que crescia mês a mês, com recursos que foram usados para projetos de impacto, ajudando a criar condições para o surto de crescimento econômico do começo dos anos 70.
Agora, sem uma explicação razoável, confirmam-se estudos no sentido de acabar com o Fundo, ao menos na forma como existe nos últimos 30 anos. E as centrais sindicais já se posicionam contra a idéia, que pelo que se anuncia está sendo colocada para um grande debate junto à população, não se apresentando, portanto, como uma questão já definida. É importante mesmo que desta vez haja esta ampla discussão, até porque o assunto interessa não apenas aos trabalhadores, mas à própria economia. E o ponto inicial deste debate, aliás, deveria ser uma explicação sobre o motivo pelo qual, de repente, se resolveu investir contra o FGTS.
Aparentemente, trata-se de um trabalho dentro da ampla idéia que tem sido colocada sobre a necessidade de se modificar plenamente a legislação trabalhista, que de modo geral desestimula o investimento com vistas ao emprego. Esta é uma realidade indiscutível: existem nas leis que regem atualmente o trabalho imensos inibidores ao emprego e ao salário. Com efeito, os encargos que recaem sobre os salários impedem o investimento empresarial. Existe um consenso sobre todos quantos analisam o assunto a este respeito, de tal modo que a idéia de uma necessária política de incentivo ao emprego passa pela vital reforma na atual legislação a respeito. Ocorre que começar isto acabando ou mudando de modo radical o Fundo de Garantia dá a impressão de que se está tentando construir uma casa começando pelo teto.
É fora de dúvida que o FGTS onera também o empresário, que tem de recolher mensalmente 8% do valor da folha de pagamento para o Fundo. Entretanto, é bem clara a finalidade do Fundo, que tem sido não apenas um apoio para o trabalhador quando desempregado, como também um importante auxílio para quem se aposenta. Paralelamente, há o efeito benéfico de uma poupança que continua a ser aplicada de modo concreto para reproduzir benefícios econômicos. É certo que tem havido fraudes em relação aos saques do Fundo. Também é inegável que o governo, em várias ocasiões, acabou se beneficiando ao estabelecer correções para o FGTS inferiores à variação da inflação. Entretanto, pretender acabar com alguma coisa como meio de evitar fraudes chega a ser absurdo. O certo, neste como em qualquer caso, é enfrentar as fraudes e melhorar o sistema. De qualquer modo, o que parece imperioso é que a questão precisa ser aprofundada para se evitar decisões que não atendem ao interesse dos trabalhadores e do próprio país.

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