Luta contra os privilégios
O famigerado teto de R$ 11.500 para o funcionalismo, com a possibilidade de acumulação de aposentadorias e também de outras vantagens, incluindo os adicionais para os ministros que prestam serviço à Justiça Eleitoral, ainda não satisfez o presidente do STF, Carlos Velloso, que quer um teto de R$ 12.720, além de outros benefícios. Já o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, defende tetos diferenciados entre os poderes, sem o direito ao acúmulo de aposentadoria, ou ‘teto duplex’, como está sendo chamado. Por outro lado, o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira, que está em Portugal na comitiva do presidente Fernando Henrique Cardoso, já antecipou considerar que será difícil aprovar um teto salarial no Congresso incorporando vantagens. O deputado lembra um fator que, aparentemente, foi esquecido pelos líderes dos três Poderes: segundo Madeira, a pressão popular das urnas vai ser mais forte do que a dos parlamentares no Congresso. Na opinião do deputado, será politicamente inviável, em um ano eleitoral, aprovar um teto tão alto para o funcionalismo.
O deputado traz para a cena o grande esquecido e que, na verdade, deveria ser o principal elemento na análise não só do teto para o funcionalismo, mas de todas as questões atinentes ao governo: o povo, que a cada dois anos é chamado a definir as coisas, escolhendo seus representantes, no seu papel fundamental de eleitor. Deputados, senadores, o próprio presidente da República, todos eles eleitos pelo povo, com mandatos definidos, com prazos estabelecidos, deveriam pensar prioritariamente na população. É um pouco diferente a situação dos membros do Judiciário, não eleitos, com necessidade de formação específica para o exercício das funções, sendo que os da base (juízes) precisam passar por concursos para obter os cargos. Mas, naturalmente, isto não significa que possam ou devam ser privilegiados, usufruindo de vantagens que não se aplicam aos demais membros da sociedade.
Chega a ser doloroso ter de repetir que o Brasil é uma democracia em que ‘‘todos são iguais perante a lei’’ e em que não deveria haver privilégios de espécie alguma. Infelizmente, esta questão do teto juntamente com a acumulação das absurdas aposentadorias, que só são acessíveis a alguns privilegiados, não deixa dúvidas: o que se tem entre nós é justamente uma verdadeira subversão de valores. O teto para aposentadoria de quem trabalha 35 anos é de 10 vezes o salário mínimo. Mas para alguns privilegiados, isto não vale. Necessitam muito menos tempo para ter direito à aposentadoria (há casos em que deputados conquistam a aposentadoria mediante o exercício de dois mandatos) e ganham muito mais do que os trabalhadores. Por quê? Não chega a ser um mistério. É apenas a auto-outorga de privilégios que os eleitos se fazem, como se ao invés de representantes fossem donos do povo, do poder ou do governo.
Desde o final da ditadura, os brasileiros têm-se envolvido numa campanha visando acabar com a impunidade, uma situação real que constrange os honestos e estimula os corruptos. Diante da folia do teto, do interesse imoral dos representantes do povo (e de alguns membros do Judiciário) de manter privilégios incompatíveis até com a miséria da maioria do povo, parece ter chegado o momento de se iniciar outra luta. Justamente a luta contra todo o tipo de privilégio nesta democracia republicana. Se o teto das aposentadorias em geral fosse o mesmo do que é para o trabalhador comum, a própria Previdência não teria tantos problemas como os vividos atualmente. É realmente complicado pagar tanto a alguns poucos, em detrimento da maioria. Acabando os privilégios, o déficit público cairia e, o que é principal, seria restaurada a efetiva igualdade entre os brasileiros.

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