Antecipam-se dificuldades para a aprovação pelo Senado de pelo menos um dos itens da reforma administrativa, que depois de dois anos está finalmente deixando a Câmara Federal. Observadores indicam que pode haver problemas para que o Senado aprove o teto salarial definido para os servidores públicos, fixado em R$ 12.700, por um motivo simples e direto: ocorre que muitos senadores ou são aposentados ou recebem pensões como ex-governadores, o que faz com que seus vencimentos superam em muito o valor máximo aprovado pela Câmara.
Esta questão deveria colocar em pauta outro assunto, mais amplo: pode um parlamentar discutir e votar matéria em que tenha interesse direto? Eticamente, não. Legalmente, é um assunto a ser mais aprofundado. Há certas restrições a respeito. A prática, por exemplo, de se fixar no final de uma legislatura os vencimentos dos parlamentares eleitos para a outra gestão ocorre precisamente em função disto. Trata-se de evitar a chamada legislação em causa própria e é norma que existe em todos os níveis do Legislativo. Além de se saber que já houve muitos casos (especialmente em Câmaras municipais) em que os vereadores se auto-outorgaram reajustes, o que contraria francamente este princípio, há também outro aspecto a considerar: muitos dos que discutem os valores que serão estabelecidos para o novo Legislativo foram reeleitos. Logo, estão de certo modo legislando em causa própria.
Não há dúvidas que este tipo de prática contraria os mais simples princípios éticos. E, como se sabe, principalmente depois da queda do presidente Fernando Collor, surgiu no País, quase que como uma onda purificadora, esforço destinado a levar os princípios éticos para a vida pública. Não é uma luta fácil e tantos têm sido os exemplos de atitudes antiéticas que chega a parecer ingênua a postura reclamando dos políticos que atuem levando em conta só o interesse público, deixando de lado as questões particulares. Infelizmente, é mais fácil observar-se em políticos certa dificuldade em distinguir o público do privado, quando se trata do interesse pessoal, do que se perceber tentativa elevada de se instaurar a ética como prática natural na vida política.
Na verdade, um problema como este que o Senado enfrenta deveria ter solução simples, cabível até em quaisquer circunstâncias em que possa haver dúvidas diante do interesse individual: os parlamentares que tenham qualquer tipo de envolvimento nas matérias em discussão devem, pura e simplesmente, ser substituídos pelos suplentes. Como isto é um pouco difícil, implicando em convocações para uma ou outra sessão, o melhor seria que aqueles em tal situação se manifestassem impedidos, reduzindo-se então o quórum mínimo para aprovação das matérias em discussão. Qualquer alternativa há de ser melhor do que a situação que se observa, que é incômoda para os interessados e pode ser prejudicial para o País.
Nas circunstâncias atuais, porém, não há qualquer possibilidade de se contornar este problema, sem atrasar ainda mais esta importante reforma. O que vai ser exigido dos senadores que ganham mais do que o teto estabelecido pela nova ordenação administrativa, pode ser, sem dúvida, um sacrifício. Todavia, a função pública eletiva não é uma sinecura, não deveria ser um caminho para que o político se beneficiasse de modo até um pouco abusivo, somando vantagens inacreditáveis. O estabelecimento de um teto para os vencimentos no setor público é não apenas uma medida destinada a reduzir gastos, mas tem também um sentido moralizante. E será muito adequado sentir que os senadores, com ou sem interesse pessoal, estão dispostos a participar da moralização na vida pública nacional.

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