O ministro da Justiça, Renan Calheiros, ao anunciar a cassação do título de utilidade pública dado pelo Ministério à empresa Golden Cross, determinou que a Secretaria de Justiça reveja cada uma das sete mil empresas que detém hoje aquele privilégio. Na mesma oportunidade, além de cassar o título da Golden, o ministro indeferiu o pedido feito por nove organizações que pretendiam obter o mesmo título. Segundo Calheiros, esta é a oportunidade de separar as empresas que fraudam para ganhar dinheiro num País que enfrenta uma séria crise econômica. O ministro revelou ainda que colocará o nome das sete mil empresas ditas de utilidade pública na Internet e pediu à população que denuncie aquelas que estão auferindo lucros.
A rememorada crise econômica que o Brasil atravessa, e que é a causa deste tremendo clima de insegurança que boa parte da população vive, tem como uma das principais causas o mastodôntico e irresolvido déficit público. Para tentar contê-lo, luta-se há pelo menos quatro anos, desde a implantação do real. Até agora, os resultados têm sido insuficientes. Em alguns casos, sabe-se, porque faltou a complementação das reformas estruturais. Mas não é só isto. Há questões igualmente sérias envolvendo esta situação, podendo-se situar entre elas a sonegação. De fato, conforme números recentemente difundidos, para cada real arrecadado no País pelos Governos, outro é sonegado. Isto significa que uma ação efetiva contra a sonegação que a reduzisse a um patamar civilizado poderia representar para União, Estados e municípios quase que o dobro da atual arrecadação.
A este tremendo câncer social, unem-se outros, dos quais um deles é precisamente este que acaba de ser denunciado pelo ministro da Justiça: são empresas que usando de artifícios os mais diversos conseguem benefícios fiscais inconcebíveis. Empresas que, como a Golden Cross, conseguem indevidamente títulos de utilidade pública, que garantem isenções fiscais, e que paralelamente também são consideradas entidades filantrópicas (cadastradas no Ministério da Previdência), o que rende bons dividendos, porque com isto não precisam recolher a cota previdenciária de contribuição patronal. São milhões que deixam de ser arrecadados, beneficiando os espertalhões, e que pesam ainda mais neste déficit que penalisa a maioria dos brasileiros.
Vale assinalar que o Ministério da Justiça tem tentado há tempos cassar este benefício obtido pela referida empresa. Esta é a terceira vez que o governo se lança contra a Golden, que conseguiu o título utilidade pública em 1982. Ela já o havia perdido em 1988 e 1991, mas conseguiu recuperá-lo nos tribunais alegando restrições na sua defesa. Desta vez, o ministro Calheiros acredita que será definitivo, porque foram obedecidos todos os trâmites legais. O governo verificou que a Golden não tem direito ao título destinado a quem serve ‘‘desinteressadamente a coletividade’’, conforme exige a lei de 1935. Para o ministro, a Golden é um empreendimento eminentemente comercial. Calheiros assinalou que quer tirar a ‘máscara da beneficência’ de empresas que, fantasiadas de entidade de utilidade pública, estão ferindo o princípio da livre concorrência pela vantagem de isenção de impostos e contribuição para a Previdência.
Esta é uma batalha que não precisa do voto do Congresso. Depende apenas da disposição das autoridades do Executivo. Se o Brasil conseguir acabar com este tipo de golpe e combater com eficiência a sonegação, talvez nem precise de novos ajustes ou de investir sempre contra os pobres contribuintes honestos para equilibrar seu orçamento e garantir a base para que o País saia desta tão complicada crise.

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