Talvez seja possível aceitar a tese de que a impunidade que parece fazer parte da vida brasileira, notadamente em relação aos altos escalões, leva ao descrédito nas instituições e a atitudes ilegais, como meio para chamar a atenção ou exigir determinados ou supostos direitos. Pode-se colocar neste caso a ação dos chamados sem-terra, que resolveram fazer da invasão de propriedades alheias e de próprios públicos um modo de pressionar as autoridades para forçar soluções. Mas, assim como a tão criticada impunidade não pode ser aceita, do mesmo modo este tipo de atitude arbitrária, ilegal e ofensiva aos direitos alheios não merece aceitação nem desculpa.
Não é só lamentável, mas altamente preocupante esta forma de agir, pois denota, mais do que falta de respeito ao que é dos outros, o completo descrédito nas instituições que formam o estado de direito. A invasão de um edifício público, como os escritórios do Incra e os prédios da Receita Federal, e de propriedades particulares é um ato de desprezo e desafio às bases elementares da sociedade organizada. E fazem isto porque não acreditam que haverá solução para seus problemas de outra maneira.
Os responsáveis por esses movimentos não parecem notar que isto ajuda a derrubar precisamente os elementos vitais para a obtenção dos direitos que reclamam. Pois quando se investe contra o poder constituído - não o poder estabelecido, mas o poder ungido pela vontade popular -, isto produz uma completa inversão de valores. De lutadores por uma causa passam a ser defensores do abuso, de oprimidos passam a opressores.
Os sem-terra, os sem-teto, os despossuídos em geral são os mais carentes indivíduos de uma sociedade sem rumo e irresponsável, egocêntrica e omissa. São o resultado de tudo o que ela tem de pior no inconsciente coletivo. E a sociedade paga por isso na forma de invasões, saques, desordem, medo e tensão. É assim que se dão os motins, pelo atraso e descaso das elites e camadas médias da população. Mas a quebra do estatuto legal não melhora as coisas para o lado oprimido.
A quebra da legalidade instaura uma opressão ainda maior para os oprimidos transformados em opressores. Pois de que modo esperam ter direitos reconhecidos e atendidos se estão demolindo a estrutura do estado de direito? A lei, a ordem e toda a organização social que é a base dos governos organizados visa proteger a todos, mas particularmente os mais carentes. Os fortes, os poderosos, mesmo vivendo numa sociedade organizada, têm muito mais condições de se proteger do que os fracos, os pobres, a grande maioria. E na medida em que estes contingentes resolvem fazer pouco da lei e agem como se ela não existisse, ficam sujeitos à reação e à violência do poder legalmente constituído. Que é tanto maior quanto mais forte for a lesão aos direitos rompidos pela ilegalidade.
Nada justifica o apelo à desordem. O que se faz no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas, nas Câmaras Municipais e em todos os níveis de governo, apesar de todos os erros e todas as críticas, é o único caminho para melhorar o presente e o futuro. Em vez de invadir ou ocupar, cobrar das autoridades em manifestações pacíficas as soluções de direito. Fora disto, o que se tem é a instauração da anarquia e o fim dos direitos de todos, a começar, sem qualquer dúvida, pelo dos mais carentes.
Invasões de terras ou de prédios públicos são tão abusivas quanto os atos ilícitos do deputado-construtor, do político corrupto e do administrador incompetente. Mas a solução para a injustiça que sofrem os sem-terra e para os abusos dos corruptos tem de passar pela lei, ou então simplesmente não existirá.

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