Guerra fiscal
Fiel à diretriz que vem seguindo, e que quase sempre o opõe ao presidente da República, o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, defendeu a guerra fiscal como um recurso dos estados pobres para buscar o desenvolvimento, enquanto não houver uma política nacional que assegure esse apoio. Respondendo a críticas do presidente Fernando Henrique Cardoso, que considerou a disputa prejudicial ao País, o senador asseverou que se trata de uma defesa natural dos mais pobres. Para o senador, a guerra fiscal é indispensável, pelo menos até que existam mecanismos que possam ajudar a idustrialização dos estados mais carentes, sobretudo os do Nordeste. Ele insistiu que enquanto não forem criados esses mecanismos haverá guerra fiscal, considerando ainda que a reforma tributária poderá apenas amenizá-la. O presidente do Senado considerou inconstitucional a decisão do governador paulista, Mário Covas, de tributar produtos de outros estados beneficiados com isenção fiscal e disse que quem entrar na Justiça contra a medida, ganhará.
Numa República Federativa, como é o Brasil, os estados não deveriam travar nenhum tipo de guerra, nem a fiscal, nem a convencional, é claro. Em tese, todas as unidades são iguais e merecem tratamento idêntico do governo da união. Na prática, porém, as coisas são muito diferentes. Existem enormes discrepâncias entre os diferentes estados brasileiros. Há os mais ricos, dentre os quais, sem dúvida, São Paulo continua à frente, e os muito pobres, caso principalmente daqueles das regiões Norte e Nordeste. E a disputa entre as unidades federativas tem sido grande, cada qual usando as armas que tem. Uma dessas práticas tem sido o oferecimento, por parte de alguns estados, de vantagens a empresas para conseguir investimentos.
A questão é que as unidades mais ricas se ressentem e buscam meios para se defender. É o que aconteceu agora, quando o governo paulista lançou decreto estabelecendo ‘‘salvaguardas contra a guerra fiscal’’, medida que foi defendida pelo governador Mário Covas como uma opção válida para a proteção da economia do Estado. Vale rememorar que não é a primeira vez que o governo paulista estabelece normas unilaterais do que chama de ‘‘defesa fiscal’’. No ano passado, acabou provocando um crise séria entre os estados, inclusive o Paraná, tendo de recuar para evitar um confronto que poderia ser danoso para todas as partes.
Na realidade, todos os envolvidos, incluindo o senador Antonio Carlos Magalhães, o governador Mário Covas e o presidente da República, conhecem a solução para esta questão: é necessário que se conclua logo a reforma tributária e que o novo sistema a ser implantado no País estabeleça meios para coibir este tipo de situação que, no final, não é bom para nenhum Estado, prejudicando inclusive as relações internas, com o que se pode até criar desnecessárias disputas regionais, incabíveis na atualidade. O Brasil tem imensa e necessária sede de desenvolvimento e os estados mais atrasados merecem obviamente atenção especial. É certo, porém, que uma guerra fiscal entre as Unidades Federativas não é o melhor meio para se atingir o objetivo.
Talvez a percepção desta realidade acabe motivando mais os membros do Congresso, que há anos vêm protelando a concretização da reforma tributária, que é uma das mais importantes etapas da reforma estrutural que se reclama para concluir o projeto de estabilidade e dar início à fase de desenvolvimento, tão necessária para o País.

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