Federação reforçada
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, sustentou na comissão especial da Câmara encarregada de discutir a proposta de reforma tributária que a principal reivindicação dos municípios é a reposição das perdas ocorridas com a divisão do bolo tributário desde a promulgação da Constituição de 1988. Segundo ele, naquela oportunidade os municípios detinham 19,5% de toda a arrecadação tributária, participação que agora caiu para 14,5%. Para o presidente da CMN, a recomposição do patamar anterior é o mínimo que se pode esperar. Como assinalou, se este ponto não for definido de maneira objetiva, o municipalismo vai se posicionar contra a reforma. Ziulkoski lembrou que, na última reunião dos prefeitos com o presidente Fernando Henrique Cardoso, em maio, o chefe do Executivo federal se comprometeu a discutir o pacto federativo no âmbito da reforma, mas isto, segundo ele, não está acontecendo.
Enquanto o deputado Antônio Palocci, do PT de São Paulo, discordava do presidente da CNM em relação ao aumento da participação dos municípios no bolo tributário, afirmando que isto poderia quebrar os três níveis de governo, o deputado Luís Salomão, do PDT carioca, considerou legítima a preocupação dos prefeitos. E até insistiu na necessidade da pressão dos municípios junto ao Congresso, sob o risco de perdas ainda maiores. O parlamentar carioca afirmou também que a reforma não pode recuar em relação à descentralização administrativa promovida pela Constituição de 88 e que a comissão precisa encontrar alternativas para aumentar os recursos dos municípios, seja dando-lhes competência para arrecadar certos tributos, seja aumentando sua participação na repartição do Imposto sobre Consumo.
Seja como for, é incontestável que o municipalismo precisa continuar em seu trabalho de pressão, como sugere o deputado Luís Salomão, até porque a situação atual dos municípios é muito séria. Recuperar o nível conseguido na Carta de 88, o que se obteve com muita luta, é o mínimo aceitável, embora não seja o ideal. Apesar da opinião do deputado Antônio Palocci, segundo quem a redistribuição do bolo tributário, conforme o pedido do presidente da CNM, é inviável politicamente, é indiscutível que fórmulas adequadas precisam ser encontradas para modificar a atual situação. Palocci reflete, infelizmente, uma postura comum de quem não avalia plenamente a questão e tem uma visão centralizadora. Um dos mais sérios problemas políticos do Brasil é precisamente esta visão errada, que confere à União uma postura de Estado unitário, colidindo frontalmente com a própria idéia federativa que está expressa na Constituição.
Tanto os municípios quanto os Estados devem ter uma fatia maior do bolo tributário. Naturalmente, esta redistribuição implicaria em reduzir a participação da União, o que é possível desde que ocorra a natural transferência de responsabilidades junto com a maior destinação de receitas. O que acontece é que a própria União é contra esta idéia porque perde não só recursos, mas poder.
Entretanto, trata-se de entender que um país da dimensão do Brasil precisa ter uma situação diferente, com governos de Estado efetivamente fortes e independentes, com municípios em condições de responder por seus compromissos, cabendo ao poder Federal apenas uma supervisão em nível interno e a administração das relações internacionais. Uma Federação real, firme, poderia emergir da reforma tributária, dando a resposta efetiva que o Brasil precisa para enfrentar os desafios do novo milênio.

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