Exigências sobre a segurança
Em termos de segurança pública, há obviamente diferenças substanciais entre os vários tipos de crimes. Existem os que podem ser considerados menos graves, como os furtos, e os que a própria legislação considera hediondos. Também é fácil notar que as chamadas contravenções penais, de modo geral, são menos sérias do que os crimes. A sociedade, porém, tem o direito de exigir das autoridades uma ação que vise a proteção total dos cidadãos. Os órgãos que devem oferecer segurança e garantia à população não podem estabelecer gradações em seu trabalho, nem tem qualquer condição de determinar o que deve ou não ser enfrentado. Quer dizer, qualquer ilegalidade – seja um crime ou, como parece se está considerando agora, uma ‘simples contravenção’ – deve ser combatida.
Para justificar certa complacência com relação ao jogo do bicho, uma das mais antigas e conhecidas contravenções penais do País, as autoridades competentes concluíram que não há, no Paraná, ligação entre os contraventores e alguns tipos de crime, como ocorre em outros Estados. Assim, e com a alegação segundo a qual faltam meios para combater a contravenção, lança-se uma espécie de perdão aos que a exploram. Afinal, há tantas preocupações a envolver as áreas de segurança e os recursos são escassos.
Independente da questão básica – ou seja, não cabe aos órgãos do Executivo determinar o que deve ou não ser feito na esfera de ação em defesa da coletividade –, é válido questionar a conclusão sobre a falta de ligação entre o ‘bicho’, no Paraná, e outros crimes. Não há dúvida de que é tão difícil provar que exista vinculação entre o jogo e alguns tipos de crime, incluindo o tráfico de drogas, como o contrário. Seria necessária uma investigação muito profunda, um trabalho similar ao que está sendo feito pela CPI do Narcotráfico, para garantir qualquer tipo de conclusão.
Ademais, a idéia de que algumas ilegalidades podem ser relevadas fere o próprio conceito da lei, como um todo. Não se pode também esquecer que a contravenção chamada ‘jogo do bicho’ tem estado na base de uma ação deletéria em relação ao organismo de segurança, sendo muito comuns denúncias sobre a corrupção que é exercida pelos contraventores. Neste, como em tantos outros casos, é sempre complicado provar e, diante desta aparente indisposição das autoridades, agir de modo objetivo contra a contravenção.
As denúncias sobre a ligação entre a contravenção e o crime existem em quase todo o país. Tanto o contraventor quanto o criminoso estão à margem da lei. E quem age em desrespeito às normas legais, ainda que seja na ‘simples’ contravenção, evidencia uma falta de respeito a todo o arcabouço que estabelece a própria base da convivência social. O contraventor de hoje pode se converter, facilmente, no criminoso de amanhã, levado inclusive pela falta de ação da autoridade ao coibir sua ação ilegal.
Se as autoridades se consideram incapazes de conter a contravenção, é certo que não estão cumprindo seu papel em face da sociedade. É sabido que existem muitos que defendem a legalização do ‘bicho’, o que pode ser uma alternativa. Todavia, esta decisão não cabe às autoridades da segurança e sim ao Legislativo. Da Segurança, o povo tem o direito de exigir que cumpra seu dever, na totalidade.

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