O que está em discussão no caso que envolve o general Augusto Pinochet, detido em Londres sob denúncia da Justiça espanhola, que deseja julgá-lo por crimes contra cidadãos daquele país durante o período em que foi ditador do Chile, não é a soberania nacional como alguns já começam a tentar argumentar. O que se coloca ali é, e talvez pela primeira vez na História da raça humana, o direito do cidadão de punir aqueles que abusam do poder que recebem ou tomam, a defesa mesma do indivíduo diante das ameaças e crimes cometidos pelo Estado, qualquer que seja, contra sua liberdade e dignidade. Pinochet, como tantos outros antes dele (e mesmo agora, nas muitas ditaduras que ainda sobrevivem no mundo), patrocinou crimes hediondos, autorizou torturas, submeteu todo um povo ao tacão do arbítrio, isto sem falar, claro, do crime primeiro que foi o golpe cometido contra um Governo legitimamente eleito.
Foi só em 1945 que, pela primeira vez na História da humanidade, os criminosos de guerra acabaram submetidos a julgamento, em Nuremberg. Ali, os principais líderes nazistas tiveram que responder pelos crimes cometidos ao longo do conflito, não só na Alemanha mas em todos os países dominados pelas forças de Hitler. Na época, houve quem ponderasse que havia um erro básico: os julgados eram os derrotados, embora fosse possível dizer então que seguramente também entre os vencedores deveria haver muitos criminosos de guerra. Embora isto efetivamente possa ser verdadeiro, é inegável o avanço que Nuremberg representou para a dignidade humana. Estabeleceu-se ali, claramente, que nem mesmo situações extremas como as de uma guerra são justificativas para crimes bárbaros e abusivos como os cometidos pelos nazistas.
É incontestável que antes da II Guerra Mundial houve barbarismos incontáveis que não não foram punidos. A decisão, porém, de se começar a punir estes atos, a partir de Nuremberg, é um verdadeiro marco para o próprio senso de civilização humana. E os esforços que começaram a ser feitos nestes últimos anos, inclusive com a ação do Tribunal de Haya julgando crimes contra a humanidade - entre eles, os praticados na Bósnia e em quase toda a antiga Iugoslávia - representam um avanço importante na medida em que constituem o esforço destinado a defender o homem, em qualquer circunstância, da crueldade do semelhante, aja ele como indivíduo ou em nome de um Estado.
Os tiranos que ao longo dos tempos infelicitaram a raça humana e fizeram do terror um meio para se manter no poder, buscando dominar e explorar os outros, foram se aprimorando ao longo dos tempos. Atualmente, usam um processo simples, como o adotado por Pinochet: permitem, ainda como uma concessão, a restauração da democracia, garantindo-se porém a impunidade. Aconteceu também no Brasil, no final do período totalitário. O último general presidente, João Batista Figueiredo, insistiu na tese segundo a qual ao invés de se jogar pedras sobre o passado (o que implicaria em julgar e punir os tiranos), era melhor usá-las para construir o futuro. A teoria é interessante, mas a razão humana exige mais: há certas atitudes, no passado, que não comportam o simples esquecimento. Até porque, a falta de punição gera a natural tendência à repetição dos abusos.
Os crimes dos ditadores não atingem apenas aos seus povos. O barbarismo cometido contra os seres humanos tem dimensão global. E por isto, a consciência mundial tem o direito de se indignar com isto e, se possível, agir contra aqueles criminosos. É a dignidade do ser humano que exige este tipo de reparação.

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