Educação para todos
A celeuma provocada pela lei que facilitou os reajustes nas mensalidades das escolas privadas e, ao mesmo tempo, criou condições para a exlcusão dos alunos inadimplentes, levando inclusive o Executivo a anunciar uma Medida Provisória para proteger estudantes e suas famílias, deixa evidente, entre muitas coisas, a falta real de visão e objetividade a respeito de um assunto, a educação, que não devia ser tratado de modo tão leviano. A alegação dos responsáveis por estabelecimentos de ensino privados de que o tratamento diferenciado para os alunos amplia seus problemas, até porque são obrigados a cumprir seus compromissos sem poder se livrar da carga negativa que seriam os estudantes inadimplentes, reflete apenas um dos lados. Não há dúvida que, como estabelecimentos comerciais, as escolas privadas buscam o lucro, devem quitar suas contas, têm funcionários que querem receber seus vencimentos e contam com os pagamentos dos alunos como fonte de renda. Sob a ótica puramente comercial, tem-se que se o aluno não cumpre sua parte, fica sujeito a sanções que, em certo sentido, representam a proteção do empresário estudantil.
Acontece que escolas são diferentes de outros tipos de estabelecimentos comerciais ou de serviços. Não se trata apenas de vender alguma coisa e querer receber ou de prestar determinado serviço e ter o direito ao pagamento. Assim como os hospitais, elas estão envolvidas em uma questão muito mais profunda, representando o papel fundamental em uma sociedade que pretende efetivamente superar-se. Educação não é supérfluo, não é luxo. Ademais, dentro mesmo dos princípios existentes, todos os cidadãos têm direito à educação. E mais: o acesso a ela é obrigação do Estado. Como, porém, faltam ainda escolas públicas e, o que não se pode descartar, muitos estabelecimentos oficiais não oferecem o nível necessário a um bom aproveitamento, as escolas particulares surgem como complementares ao processo.
Proteger os estabelecimentos privados de ensino é necessário. Há, porém, modos bem mais adequados de fazer isto do que este de entregar os responsáveis à sanha exploratória de alguns, no caso dos reajustes, ao tempo em que se produz para os estudantes uma situação de insegurança. Como o Estado não tem condições de prover o ensino, nem mesmo nos níveis em que constitucionalmente é obrigado a fazer, o estabelecimento particular surge como uma alternativa natural. De qualquer modo, porém, é preciso insistir em que educação deve ser observada como questão prioritária que é. Se o Brasil começasse agora a investir como deve no setor, demoraria ainda pelo menos uma geração para obter resultados. Do modo, porém, como trata a questão, a expectativa é mais negativa, ficando a impressão de que muitas gerações ainda ficarão desamparadas em um mundo que exige cada vez mais preparo dos indivíduos.
A correção que se anuncia na lei, através de uma MP, é necessária. Todavia, reclama-se mais que isto. Está faltando às autoridades a visão e a vontade de realizar o que é preciso para garantir a efetiva evolução dos indivíduos, ponto básico para o progresso do país. A educação é fundamental até para que se fortaleça o conceito de cidadania, que tem crescido muito, mas ainda está longe do ideal. Este verdadeiro erro do governo deveria alertar o Estado e as escolas particulares sobre o seu papel na educação que vai além das taxas e da capacidade do estudante de pagar as mensalidades. E se, como algumas escolas querem, o aluno deve oferecer fiador para o pagamento, sem dúvida quem deve ocupar este papel é o Estado, que afinal deve garantir a educação ao povo.

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