Direitos trabalhistas
Ninguém desconhece a necessidade de profundas alterações na legislação trabalhista, inclusive como meio de estimular a geração de empregos. Entretanto, a anunciada disposição do governo de apresentar projeto permitindo que benefícios sociais garantidos aos trabalhadores na Constituição sejam passíveis de negociação entre sindicatos patronais e de classes trabalhistas, é preocupante. De certa forma, vai significar a prevalência de negociações sobre a Constituição, o que representaria um golpe contra a base das instituições que sustentam a vida legal brasileira. A propósito, o deputado Luiz Antônio de Medeiros, ex-presidente da Força Sindical, afirmou ontem que vai pedir ao líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira, que não seja levada adiante a referida proposta, considerando a iniciativa como ‘‘um tropeço do presidente’’. Para Medeiros, a possibilidade dos acordos entre patrões e empregados se sobreporem às leis é como permitir a negociação direta entre ‘‘o lobo e o cordeiro’’. Ele disse ainda que a proposta do presidente foi absolutamente infeliz e que sempre que o governo fala em reforma trabalhista, passa a idéia de que a mudança é para pior.
Estranha também foi maneira de se anunciar a proposta, quase como um adendo às notícias relativas à sanção de projeto de lei que simplifica as negociações na Justiça do Trabalho, para casos em que as reclamações envolvam valores inferiores a 40 salários mínimos. A sanção é complemento a uma decisão adotada pelo Congresso no ano passado e tem, sem dúvida, a sua importância. Ainda mais diante do acúmulo de processos que tramitam pela Justiça do Trabalho. Embora pequeno, é um avanço. Mas a outra questão, relativa à negociação que envolve direitos constitucionais, não pode ser colocada como um apêndice ou como se fosse apenas mais uma idéia visando facilitar as negociações trabalhistas.
Pode-se até concordar que haja projetos para mudanças constitucionais envolvendo as leis trabalhistas. Muitas determinações da Constituição de 88 representam um pesado ônus para a governabilidade do País. Desde que a referida Carta foi promulgada e depois do lançamento do plano de estabilização, a necessidade de mudanças na Constituição não é sequer contestada. Nos últimos anos, uma das principais lutas do Executivo tem sido precisamente esta, a de conseguir a conclusão das chamadas reformas estruturais. E é sabido que algumas garantias trabalhistas existentes na referida Constituição devem ser alvo de debates e estudos e, sem dúvida, de mudanças.
Todavia, este processo não pode ser levado a cabo de modo inadequado, nem se concorda com qualquer iniciativa que se coloque acima da Constituição. Reclamam-se medidas concretas que representem maior simplicidade nas relações trabalhistas. Por outro lado, é indiscutível a necessidade de se repensar os imensos encargos que incidem sobre os salários e que acabam desestimulando melhorias salariais e incentivam o crescimento do mercado informal. Tudo isto porém tem de ser feito com clareza, lisura, ampla discussão e muito aprofundamento, mesmo porque, como bem relembra Luiz Antônio de Medeiros, na questão trabalhista não se pode esquecer que o assalariado continua a ser a parte mais fraca, ainda mais em tempos de recessão. Num momento em que faltam empregos, a negociação sem o amparo dos direitos garantidos pela Constituição é quase uma renúncia a conquistas que custaram muito aos trabalhadores.