A luta do ex-ministro da Saúde, Adib Jatene, para conseguir a criação da CPMF com recursos destinados à área da saúde foi tão difícil e lhe causou tantos problemas na área econômica do Governo que ele nem pôde aproveitar dos recursos gerados pelo novo imposto. Já estava fora do Ministério. Para ser aprovada pelo Congresso para o ano corrente, o imposto sobre o cheque que acaba de expirar, o famigerado IPMF, foi transformado em contribuição, com o nome de CPMF, uma forma de driblar a lei que manda o imposto aprovado em um ano vigorar somente no outro. O ministro tinha pressa e o Governo também. Não se podia imaginar, porém, que o dinheiro tão duramente conquistado não fosse usado para o fim estabelecido.
É preciso recordar que os impostos, conforme manda a lei, são recolhidos pelos governos (federal, estadual, municipal) na forma de um bolo só, indistinto, que é repartido segundo o orçamento anual enviado pelo Governo ao Congresso, que o discute, emenda e vota. Presidente, governadores e prefeitos, com participação dos respectivos legislativos, administram os recursos para que tenham o melhor proveito possível. Se com os impostos é assim, com as taxas é diferente: são pagas em função de determinados serviços prestados à população e se destinam aos órgãos responsáveis por eles. É assim com a luz, o telefone, a água, o esgoto.
A CPMF não é nem imposto nem taxa, embora pareça um imposto. Mas, ao contrário de um imposto, sua receita é ‘carimbada’, destinando-se, por lei, a um fim específico. Seus recursos devem ser entregues à Saúde e é isto que não está acontecendo. O setor não está recebendo todo o dinheiro arrecadado. Contraditoriamente, a arrecadação da CPMF vai aumentar no próximo ano, conforme previsões oficiais, mas a Saúde não receberá mais do que obteve este ano. Alguma coisa está errada. Se o Governo resolveu reduzir a participação da Saúde no Orçamento, levando em conta o aumento na arrecadação da CPMF, está agindo de modo indevido, tornando inócua a contribuição, o que é um desrespeito à população em geral.
Os recursos para a Saúde no Brasil continuam insuficientes e vão ficar ainda mais reduzidos. A batalha do ex-ministro Jatene, embora a CPMF mereça críticas pesadas no aspecto jurídico e administrativo, não pode ser jogada pelo ralo. Não se vai resolver as deficiências do atendimento de saúde no Brasil criando impostos disfarçados, mas tampouco se vai ajudar desviando os recursos assim obtidos.
O Brasil todo vê - e milhões de pessoas sentem - a tragédia que continua sendo o atendimento da população. A maioria dos hospitais públicos, e mesmo alguns particulares conveniados com o SUS, está em precária situação por falta de recursos. E a população sofre muito mais. Desviar verbas da CPMF para cobrir rombos de caixa é um ato grave. Não por outro motivo, alguns parlamentares se negam a permitir a tramitação de projeto que prorroga a cobrança da CPMF, que tem prazo para terminar.
De fato, se não vai gerar recursos para a Saúde, então a CPMF deve ser extinta, em respeito aos contribuintes. É necessário que o próprio Governo esclareça a questão. Deve isto ao povo, tanto aos que pagam a CPMF como à multidão de carentes que reclama atendimento digno nos hospitais públicos.

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