Despesas sem controle
O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), defende a criação de uma espécie de Lei Camata para limitar os gastos dos poderes Legislativo e Judiciário estaduais. A lei Camata, que foi substituída pela lei complementar número 96, de autoria do governo federal, limitava os gastos com pessoal até 60% da receita mensal bruta dos executivos estaduais e municipais, sob pena de sofrerem sanções fiscais da União - como o corte nos repasses federais. A lei 96/99 estabelece um prazo de dois anos para que os governos municipais e estaduais limitem seus gastos ao referido teto e amplia o texto da lei Camata, ao permitir a demissão de servidores públicos estáveis.
‘‘Não é possível obrigar os Estados a controlar seus gastos, quando, na realidade, eles não têm nem como estabelecer parâmetros de despesas para os poderes Legislativo e Judiciário’’, afirma o governador alagoano. Desde que assumiu o cargo, Lessa vem alimentando uma briga com os dois poderes, que querem reajustar seus orçamentos. O Tribunal de Justiça daquele Estado já ingressou no Supremo Tribunal Federal com um pedido de intervenção federal para pressionar o governador a aceitar o auto-reajuste. Lessa alega que já gasta 20% de seu orçamento mensal com as despesas dos dois poderes e que atender ao pedido do Judiciário tornaria suas finanças inviáveis.
Esta é uma das mais candentes questões relativamente aos poderes Legislativo e Judiciário e tem sido um assunto presente nos debates sobre os abusos cometidos, não só na esfera federal mas também nos Estados e municípios. Agora mesmo, há um movimento na Assembléia Legislativa do Paraná, visando a garantir reajuste a assessores dos parlamentares, uma decisão que chega a ser ofensiva em relação ao funcionalismo em geral - há anos sem qualquer aumento - e que evidencia uma atitude de alheamento em relação ao problema geral do Estado. A afirmativa de que a Assembléia pode fazer isso porque tem verba suficiente é absurda. Se estão sobrando recursos, o correto seria devolvê-los aos cofres do Estado, sempre em situação precária. Considerar que as verbas do Legislativo e do Judiciário são uma coisa à parte é agir de modo alienado diante de uma realidade: todo o dinheiro que se usa para o serviço público sai do bolso do povo e tem de ser usado com critério, probidade e competência.
A falta de transparência no que diz respeito ao que acontece, principalmente em termos de vencimentos e no que tange até ao funcionalismo, no Legislativo e no Judiciário, representa uma ofensa real ao cidadão, que não só é quem paga como é o verdadeiro detentor do Poder. Os privilégios a que se arrogam parlamentares, as aposentadorias especiais para determinados políticos, tudo isso constitui, no mínimo, um abuso, quase podendo se considerar uma atitude antidemocrática. Pior é que, vale repetir, esse tipo de atitude piora a imagem do Legislativo junto à população. A revelação dos abusos cometidos por alguns juízes, apresentados na CPI do Judiciário, produz idêntico efeito em relação ao outro Poder, que, até pela sua natureza, deveria estar acima de qualquer suspeita.
Funcionários públicos são pessoas normais, com necessidades comuns, que trabalham e precisam receber. Atualmente, os servidores do Executivo, em todos os níveis (excetuando, sempre, os famosos cargos de confiança) têm sido submetidos a um verdadeiro arrocho, em nome das necessidades de redução das despesas. Acontece, porém, que isso parece não acontecer no Legislativo e no Judiciário, o que além de ser absurdo constitui uma verdadeira ofensa a todos os princípios democráticos vigentes.

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