A derrota do Executivo na votação da Medida Provisória 1.720, parte integrante do ajuste fiscal e que estendia cobrança previdenciária aos servidores federais inativos, remete a pelo menos duas questões fundamentais. Em primeiro lugar, com esta decisão do Congresso fica prejudicado o ajuste em si, no momento em que o FMI aprovou o acordo com o Brasil e, principalmente, quando novos sacrifícios (inclusive alta nos preços dos derivados de petróleo) são lançados sobre a população em geral. Em segundo, há a questão igualmente séria do posicionamento de parlamentares de partidos governistas que votaram contra a MP. Dos 95 deputados do PSDB, 50 votaram a favor do governo; dos 111 do PFL, 62 fizeram o mesmo; no PTB, 12 dos 23 deputados votaram com o governo. Como já assinalou o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães o espelho da votação da Medida Provisória 1.720 é um quadro para se fazer um exame de lealdade dos parlamentares ao governo. ‘‘Os que não forem leais devem até mesmo sair dos partidos’’, sugeriu Magalhães. Outras lideranças do Governo no Congresso seguiram o mesmo tom, sugerindo que a derrota pode ser uma oportunidade para que o Planalto faça uma reavaliação de sua base parlamentar.
Analistas políticos consideram que o Executivo falhou ao tentar taxar os inativos do serviço público. A lealdade dos parlamentares, no caso, acaba sempre ficando com os ex-servidores, até por um princípio corporativo. Não há dúvida que é grande o lobby dos que defendem as vantagens e privilégios dos servidores públicos em relação à aposentadoria. Ocorre que já passou da hora de se enfrentar, com seriedade e patriotismo, esta questão dos privilégios. O déficit imenso da Previdência não se deve aos trabalhadores, aposentados ou pensionistas da iniciativa privada, a maioria dos quais recebendo pagamento insignificante após 35 anos de trabalho. O grande problema está nos inativos do serviço público.
Há tempos o Executivo tenta estabelecer um tipo de cobrança que possa reduzir um pouco este déficit. Não há quem, fora dos beneficiados e dos que ainda esperam conseguir tais privilégios, aceite esta situação ambígua: de um lado, estão os trabalhadores comuns, que pagam a vida toda e, no final, recebem sempre menos do que ganhavam quanto na ativa; do outro, estão os privilegiados que ganhavam muito e que se aposentam com vantagens muitas vezes maiores. Naturalmente, também no serviço público há os que têm aposentadorias pequenas. Mas nas negociações que se realizaram houve o cuidado de preservar aqueles e a preocupação de taxar os que estavam além do limite que é pago aos aposentados da iniciativa privada.
Além da questão fundamental, que é a necessidade de se reduzir o déficit da Previdência, somada ao problema geral do ajuste fiscal - imprescindível neste momento -, há também o aspecto ético que não pode ser descurado. Os privilégios de qualquer espécie deveriam ser escoimados em um regime democrático. Infelizmente, porém, esta tarefa se torna ainda mais difícil porque prevalece, junto a muitos parlamentares, o interesse particular e pessoal em detrimento até interesse público que deveria nortear os representantes do povo.
O senador Antônio Carlos Magalhães lembrou que ‘‘o governo tem um propósito, que é justo’’. Segundo o presidente do Congresso, os partidos aliados devem fidelidade à base governista, ‘‘sobretudo em causas que não são do governo, são do País’’. O senador, como se recorda, já se posicionou há algum tempo a respeito, insistindo na importância da fidelidade partidária como fator básico para a democracia representativa. Talvez seja oportuno retomar o assunto, às vésperas do início do segundo mandato de FHC para que se saiba quem apóia mesmo o governo.

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