Críticas à reforma tributária
O substitutivo do deputado Mussa Demes à proposta de emenda de reforma tributária, aprovado na comissão especial da Câmara que examina a matéria, já provocou uma avalanche de críticas. Em documento divulgado terça-feira, o Ministério da Fazenda prevê que o novo modelo tributário acarretará perdas na arrecadação de vários Estados e ganhos para outros. Segundo as projeções oficiais, 11 dos 26 Estados perderiam receitas, o que poderia criar o que chamam de ‘‘instabilidade fiscal’’. Os demais sairiam ganhando.
O impacto na arrecadação seria determinado basicamente pela mudança do regime da tributação do consumo, que passaria da origem para o destino das mercadorias e serviços. Com isso, as receitas arrecadadas pelo novo ICMS ou Imposto sobre Valor Agregado (IVA) passariam a pertencer aos Estados onde ocorrerá a venda final e não àqueles que sediam as empresas. O documento divulgado pela Fazenda sustenta que o projeto complica ainda mais o sistema tributário ao prever duas alíquotas – uma federal e outra estadual – para o IVA, podendo, no entender do Ministério, quebrar empresas, aumentar preços e provocar desequilíbrio fiscal nos Estados e na União.
Entretanto, para o coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, Clóvis Panzarini, essas observações não tocam na questão central. Panzarini rebateu também a afirmação da Fazenda de que o substitutivo aumenta a carga tributária ao permitir que os governos estaduais aumentem ou diminuam em 20% as alíquotas estaduais do IVA, de acordo com suas necessidades de obter receitas. Por outro lado, o superintendente do Grupo Votorantim, Antonio Ermírio de Moraes, ao comentar o assunto, mostrou-se preocupado porque, conforme entende, sempre que a questão foi analisada e enfocada nos últimos anos, o setor produtivo pagou pelos aumentos dos impostos. Ele entende que esse é o sentimento do empresariado nacional. Outra preocupação do empresário é que haverá eleições municipais do próximo ano e uma vez mais a política poderá estar predominando sobre a economia. Para Ermírio de Moraes, uma reforma de fato tem que ser feita afastada da política, prevendo, entre outras coisas, a redução do número de impostos cobrados no País.
Aí está, sem dúvida, o cerne da questão que, uma vez mais, parece ter sido esquecido. Sempre que se fala em reforma tributária existem reações diferentes, conforme o interesse de cada um. Os governos querem, naturalmente, mais receita. Paralelamente, os contribuintes desejam uma redução no peso da carga tributária. Ocorre que existe a possibilidade de se realizar esta aparente mágica, ou seja aumentar a receita dos órgãos de governo ao tempo em que se reduz a carga que incide sobre o contribuinte. Pelo menos dois aspectos devem ser considerados. Em primeiro lugar, há a multiplicidade de tributos que geram, além de tudo, mais despesas para o contribuinte. Uma estrutura tributária racional, com menos impostos, resultaria em redução de gastos com a máquina burocrática. Há a considerar, também, o aspecto da sonegação. Um sistema tributário racional, simples, pode reduzir a sonegação fazendo com que aqueles que hoje escapam da tributação também paguem. Obviamente, se um número maior de pessoas pagar impostos, a carga sobre os que agora estão sendo atingidos pode ser menor.
O problema básico é que criar uma estrutura inteligente, racional e produtiva é mais difícil do que estabelecer novos impostos, sem levar em conta outros fatores. Anos depois de ter se iniciado a discussão da necessária reforma tributária, o avanço obtido não chega a ser satisfatório, mantendo o temor de que uma vez mais esta mudança poderá acabar frustrando a maioria e penalizando os de sempre.

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