Na esteira da revolta nacional provocada pela descoberta da falsificação de remédios, que atingiu nível inconcebível diante da venda de anticoncepcionais sem valor, o Ministério da Justiça anuncia a criação de uma Delegacia Especial de Prevenção e Repressão à Falsificação e Adulteração de Substâncias Medicinais, que funcionará no âmbito do Departamento de Polícia Federal, com sede em Brasília, e terá ‘‘ramificações em todos os Estados’’. O objetivo do governo com o novo órgão é impedir a produção e comercialização de medicamentos falsos. O novo órgão surge, evidentemente, com atraso, mas antes tarde do que nunca. Não há dúvida da importância desta nova Delegacia e da obrigação efetiva do poder público em garantir, no mínimo, que medicamentos devidamente aprovados para uso público possam ser consumidos com segurança e certeza de que se trata de produtos capazes de corresponder àquilo que deles se espera.
O ministro da Saúde, José Serra, tão logo foi denunciada a existência de remédios falsificados que deveriam ser usados por doentes com câncer, manifestou toda sua revolta, afirmando que os responsáveis deveriam receber as penas mais pesadas da legislação. Anunciou a adoção de medidas firmes para o combate ao crime. O Congresso também se envolveu, embora na aprovação de lei a respeito tenha, por falha técnica, deixado de considerar a falsificação de remédios um crime hediondo. Ainda assim, a ação do Legislativo pretendia prover a autoridade de elementos positivos para o combate à adulteração e a prisão dos falsificadores.
É inquestionável que este é um setor em que só a autoridade, com toda a sua força, pode agir. O cidadão, que normalmente está desamparado diante de qualquer tipo de criminoso, ainda é mais frágil nesta questão dos remédios. O doente não tem como saber se aquele medicamento que comprou (ou que recebeu de algum órgão oficial) é falso, sem condições, portanto, de ajudá-lo no combate à sua doença e com o risco ainda de prejudicá-lo seriamente. Neste setor, talvez mais do que em qualquer outro, a questão é de confiança total: quem recebe ou compra um remédio da farmácia ou de algum ambulatório acredita que vai consumir aquilo que o médico receitou. Só quem pode dar efetivas garantias contra a falsificação é o poder público. Esta é uma obrigação da autoridade e é imperioso que o trabalho para combater este tipo de crime receba a mais ampla prioridade.
É assustadora a revelação da secretária nacional de Vigilância Sanitária, Marta Nóbrega, de que o problema tem magnitude maior do que se poderia pensar. Segundo a especialista, apenas 40% das 382 empresas farmacêuticas que operam no país têm produção confiável. Para piorar, a fiscalização é precária, o total de fiscais em atividade é reduzido, as multas são irrisórias, segundo ela própria. Há, portanto, uma realidade tremendamente grave a constituir um desafio imenso à nova Delegacia. Um trabalho que não pode falhar, que precisa ser não só eficiente, mas rápido, principalmente na identificação dos remédios falsificados e em sua destruição imediata, tudo exigindo um esforço concentrado e sério. A identificação, prisão e punição dos responsáveis também têm de ser realizadas com a mesma eficiência. Os casos das mulheres que engravidaram por tomar anticoncepcional adulterado, e o da recém-nascida que agonizou no hospital até a morte por receber remédio falso contra pneumonia, são rastros de descalabro e dor, exemplos da insegurança que hoje ronda o Brasil e marcas definitivas do terrível poder dos criminosos que fazem da vida alheia um joguete para seus negócios sujos. É preciso combatê-los já.
Um país que ainda enfrenta tantos problemas na área de saúde não pode aceitar de modo algum este atentado covarde representado pelos remédios falsificados. É valioso perceber a disposição da autoridade em cumprir seu papel e o que se espera é que esta nova Delegacia aja rápida e eficientemente.

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