Convocação em debate
É complicada a situação dos brasileiros, que não sabem que posição adotar diante da ação do Congresso Nacional. O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, afirmou ontem que se a proposta de emenda constitucional que possibilita a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos for aprovada em primeiro turno até o fim deste ano, certamente haverá convocação extraordinária do Congresso para janeiro. Caso isto não aconteça, o presidente Fernando Henrique Cardoso ainda deverá decidir se convoca ou não os parlamentares.
Interessa ao país a aprovação da emenda constitucional que, conforme assinala o governo, representa a possibilidade de se estabelecer medidas que reduzam o déficit da Previdência, o que é fundamental, asseguram, para que o país supere as atuais dificuldades e retome o crescimento. Acontece que se o Congresso vier a ser convocado, cada parlamentar receberá uma remuneração extra de R$ 16 mil brutos, que corresponde a duas vezes o salário mensal. Essa remuneração é paga em cada sessão legislativa, metade no início e a outra metade no fim dos trabalhos. A convocação extraordinária é considerada uma sessão legislativa. A sessão normal tem a duração de um ano e a extraordinária, de um mês. Isto significa, em síntese, que para resolver um problema da maior relevância para o país, os brasileiros terão de pagar um não desprezível adicional para os seus parlamentares.
Esta tem sido uma situação que, a cada ano, gera muita discussão. Com efeito, diante do custo que o Legislativo representa e, principalmente, em face dos poucos resultados que se observam, não poucos eleitores comentam abertamente sobre o desperdício que isto representa, ainda mais para um país pobre. A questão, porém, é até mais ampla. Vale lembrar que para o efetivo funcionamento de nosso regime é preciso que haja a configuração tradicional. O Legislativo, inclusive, constitui a grande representação política. O titular do Executivo é membro de um partido e representa uma parcela do eleitorado. Como ele só é eleito com maioria absoluta, em primeiro ou segundo turno, é possível dizer que representa mais da metade do eleitorado. De qualquer modo, os que não votaram nele, de certa maneira, podem se considerar sem representação.
Já o Legislativo é formado de modo a ter representação plena do eleitorado. Ali, em qualquer das Casas (Câmaras municipais, Assembléias e a Câmara Federal) tanto a maioria quanto a minoria têm representação. Este espelho da sociedade, naquele Poder, é o que o distingue dos outros e o que oferece condições para que haja, inclusive, uma adequada fiscalização e vigilância por parte das minorias. É, portanto, um Poder essencial da democracia. O problema é que, como infelizmente tem ocorrido no Brasil (e também em muitos países do mundo), os representantes eleitos não se comportam como deveriam.
O que está acontecendo agora é típico: as reformas estruturais que faziam parte do plano de estabilização lançado antes mesmo da primeira eleição do sr. Fernando Henrique Cardoso já deveriam estar em vigor há muito tempo. E se até agora não foram concluídas, boa parte disto é consequência da falta de vontade dos membros do Legislativo, em particular do Congresso Nacional. É por isto que parece muito injusto que o povo tenha de pagar por uma eventual convocação extraordinária, que é resultado puro e simples da falta de vontade e de trabalho dos congressistas.

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