Começa nesta terça-feira a convocação extraordinária do Congresso, uma oportunidade - talvez a última dos atuais membros -, para o Legislativo poder resgatar um pouco da credibilidade junto à população. Este Poder foi inegavelmente o que mais se beneficiou da redemocratização. Convertido em pouco mais que uma impotente assembléia, mantida pelo totalitarismo só para ‘fazer de conta’ que havia democracia no País, o Legislativo, com a volta da democracia, recuperou suas prerrogativas, notadamente na Constituinte. Infelizmente, porém, isto não resultou em aprimoramento da instituição democrática. Ao contrário, as queixas, as críticas, as denúncias e os escândalos revelados ao longo do tempo serviram para desmoralizar muito o Poder e, consequentemente, a própria democracia.
Na verdade, bem observada a questão, percebe-se que grande parte das dificuldades que o Brasil tem enfrentado decorre precisamente do trabalho malfeito do Congresso. Com efeito, a partir da Constituinte de 88, tivemos uma Constituição cheia de benesses e vazia de objetividade. Não por outro motivo, o presidente José Sarney, que convocou a Constituinte no processo de redemocratização, desabafou logo após a promulgação da Carta que ela havia tornado o País ingovernável. E quando, após dificuldades sem conta, o Governo Itamar Franco gerou um inteligente programa econômico capaz de resolver o drama da inflação absurda que o País enfrentava, fazia parte do plano ampla reforma estrutural, que incluía, entre outras coisas, importantes mudanças constitucionais.
O Governo eleito em 94 estava comprometido com as reformas. A vitória do sr. Fernando Henrique Cardoso no primeiro turno esteve intimamente ligada ao projeto de estabilização. E o Congresso - notadamente os parlamentares eleitos pelos partidos que apoiavam ou passaram depois a apoiar o presidente -, também deveria estar comprometido com as mudanças. Todavia, o que se viu até agora não foi isto. Depois de 3 anos, o saldo das reformas aprovadas pelo Congresso é mínimo. Houve, sim, algumas decisões, a privatização caminha, apesar de tantos obstáculos, algumas medidas importantes foram aprovadas. Todavia, o compromisso não era este. O que se esperava era que às vésperas de novas eleições todo o projeto estivesse pronto, o que inclui a votação e promulgação das reformas estruturais.
Nesta convocação de último ano de mandato, o Congresso enfrenta quase que a obrigação de corresponder à expectativa e fazer o que não realizou até agora. Apreciar e votar, pelo menos, as reformas Administrativa e Previdenciária, é mais que uma obrigação, é um compromisso. Transformar este período (que, inclusive, custa muito caro ao contribuinte) em uma etapa produtiva é obrigação dos congressistas, inclusive diante da própria democracia. Porque ou justificam o Poder, com um trabalho efetivo, ou simplesmente pioram sua já comprometida imagem junto ao povo. O Brasil não pode passar por mais uma decepção neste momento crucial de sua História.
É importante, inclusive, que o eleitorado acompanhe com atenção o trabalho que deverá ser desenvolvido pelos congressistas a partir desta terça-feira. Não há justificativas para faltas nem para protelações. Num ano eleitoral, o tempo ainda é mais precioso. E se o Congresso não souber ou não quiser aproveitá-lo, é importante que o eleitor esteja atento porque este é um caso em que, de fato, a última palavra será dele. O que for feito neste começo do ano deve ter reflexos em outubro, quando será a vez do povo dizer o que pensa dos que elegeu há 4 anos.

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