EDITORIAL - Como fica o combate à corrupção com a nova Lei de Improbidade?

Em 1992, em meio às denúncias de corrupção no governo do ex-presidente Fernando Collor, foi promulgada a Lei de Improbidade Administrativa, a de número 8.429, com o objetivo de penalizar na área cível agentes públicos envolvidos em desvios.

Considerada por especialistas imprecisa e com punições excessivas, a Lei de Improbidade Administrativa está passando por alterações no Congresso, por meio do projeto de lei 2.505/2021. Ele foi aprovado no Senado Federal na semana passada, sofreu grandes alterações e deve voltar para a Câmara dos Deputados ainda nesta semana.

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As mudanças levantaram muitas críticas de membros do Ministério Público, entre elas a que determina necessidade de comprovação de dolo específico do gestor público no cometimento do ato ilícito. Ou seja, somente poderá ser tipificado o ato de improbidade administrativa nos casos em que ficar comprovada a intenção do servidor ou do gestor público em cometer a ilegalidade com o propósito de causar dano ao patrimônio público, para favorecer a si ou a terceiros. Outra mudança, alvo de críticas, é a redução do prazo para conclusão do inquérito civil.

A forma como tramitou o projeto de lei no Congresso, em regime de urgência, provocou indignação na sociedade. Não houve debate com a população e as mudanças favorecem os agentes políticos que são alvos de processos com base na Lei de Improbidade.

Membros do MP entrevistados pela Folha de Londrina reconhecem que a Lei de Improbidade merecia uma atualização. Da forma como vem sendo aplicada, ela tem contribuído para inibir bons profissionais de atuar na gestão pública, pois eles temem se ver enfrentando processos judiciais por terem cometido, por exemplo, um erro administrativo.

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É evidente que alterações precisam ser feitas, mas o problema é quando a mudança traz prejuízo ao trabalho de investigação e de responsabilização dos agentes públicos ímprobos.

A relação entre políticos e cidadãos vem passando por uma mudança de paradigma e a Operação Lava Jato, apesar das críticas que vem recebendo, ajudou a levar para o cidadão informações sobre corrupção sistêmica e sobre a cultura de compliance nos órgãos públicos e nas empresas privadas.

Quando um projeto de lei vem criar dificuldades para combater a corrupção acaba representando um retrocesso e deveria ser melhor discutido com a sociedade.

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