O Plano Nacional de Segurança Pública, pacote com mais de 100 medidas de combate à violência, apresentado terça-feira pelo governo federal, não chegou a empolgar, mesmo quem esperava pouco. O principal ponto é o fortalecimento da Polícia Federal e das Forças Armadas, que receberão recursos para o seu reaparelhamento e a contratação de novos servidores. Anunciam-se investimentos da ordem de R$ 702 milhões neste ano, dos quais R$ 330 milhões para o Fundo de Segurança Pública, que vai custear as ações conjuntas com os Estados. O governo anuncia o repasse este ano de R$ 15 milhões para as Forças Armadas, que deverão aumentar sua presença nas áreas de fronteira, colaborando mais intensamente em ações conjuntas de combate ao crime nessas regiões. Para a Polícia Federal estão reservados cerca de R$ 60 milhões visando, principalmente, o reaparelhamento e instalação de novas delegacias em áreas de fronteira visando sua modernização. A PF preencherá as 461 vagas de que dispõe e ainda criará mais 2 mil postos.
O fato de o ministro da Justiça, José Gregori, considerar a proibição da liberação de novos portes de arma pelos próximos seis meses, medida confirmada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, como o sinal mais contundente de que o governo está disposto a frear o aumento da criminalidade nas grandes cidades, diz muito sobre todo o pacote, que é pleno de intenções mas não chega a entusiasmar. O governo também anunciou a liberação de cerca de R$ 10 milhões para a construção de penitenciárias federais, R$ 100 milhões para novas penitenciárias estaduais, R$ 40 milhões para ações preventivas de caráter social, além de R$ 150 milhões para o programa Reluz, que visa melhorar a iluminação pública nas chamadas áreas de risco. A idéia é criar 1 milhão de novos pontos de iluminação e melhorar 8 milhões de pontos de luz espalhados pelo Brasil. O programa de proteção a testemunhas também será fortalecido e o governo está propondo a criação de sistemas de inteligência descentralizados nos Estados. Para implementar o plano, o Palácio do Planalto editou uma medida provisória e enviará ao Congresso quatro projetos de lei, além de prometer mais outras duas MPs até o final do mês.
Sabe-se que não existem medidas capazes de resolver o problema da violência como num passe de mágica. Não deixa de ser importante observar que o governo federal também o sente, assim como é oportuno assinalar em todo o pacote a presença de medidas que vão além das verbas destinadas a melhorar as polícias, estaduais e federal. Todavia, precisamente por se entender que a questão social está intimamente ligada a toda a escalada da violência, assim como a percepção de que o elenco de medidas pode acabar no vazio, sem uma profunda alteração inclusive nos programas econômicos, é que se teme que todo o projeto possa fracassar no seu objetivo maior, o de conter a violência no país.
Até mesmo o apelo do presidente da República, que enfatizou a necessidade de um apoio da sociedade ao esforço nacional contra a violência, produz certa inquietação. O povo brasileiro não precisa, neste momento, deste tipo de apelo, inclusive porque a situação existente é por si de tal modo assustadora que não há quem a aceite. O que ocorre é que face à violência o cidadão tem se sentido impotente. Este é um território em que a autoridade precisa se impor. O que a sociedade pode fazer diante da insegurança é pouco. Para mudar esta situação, a autoridade precisa restaurar a confiança do povo, alterar os atuais conceitos, fazer com que o cidadão tenha menos medo da polícia do que do marginal. Esta é a tarefa do governo e o atual Plano Nacional de Segurança Pública não parece responder plenamente a este desafio.

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