EDITORIAL - Combate às fake news não admite retrocesso


Folha de Londrina
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A MP (Medida Provisória) que altera o Marco Civil da Internet e limita a remoção de conteúdos das redes sociais tem novo capítulo. O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta segunda-feira (13) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da norma assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na véspera do feriado de 7 de setembro. 


O texto do governo federal impede que as redes sociais decidam sobre a exclusão de contas ou perfis apenas com base nas próprias políticas de uso.


A manifestação de Aras acontece em resposta à determinação da ministra do STF Rosa Weber. Na semana passada, vários partidos políticos entraram com ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) na Suprema Corte contra a MP.


Weber havia dado 48 horas para o presidente da República dar explicações sobre a Medida Provisória e que a PGR se manifestasse sobre o assunto.


Em resposta, a AGU (Advocacia Geral da União) defendeu a matéria pelo ponto de vista do presidente Bolsonaro, afirmando que a medida serve para proteger a liberdade e direito dos usuários no Brasil.


Para Aras, a alteração repentina das regras gera insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, "mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais". A PGR pede que o STF suspenda a norma até o julgamento do mérito do assunto pelo tribunal.


Pela MP, as redes sociais não podem excluir, suspender ou bloquear perfis ou postagens, exceto por "justa causa" (que não inclui fake news na lista), e restringe a moderação das próprias plataformas sobre o conteúdo. Especialistas têm vindo a público condenar a norma porque a mudança dificulta o combate à desinformação. 


Facebook (dono do WhatsApp e Instagram), Twitter e Google (proprietário do YouTube) já se posicionaram contrários à MP. Desde a eleição de 2018 e a ascensão das fake news, essas empresas vêm tomando medidas para apagar conteúdos e perfil de usuários que compartilham conteúdo falso. 


Mas o enquadramento de aliados de Bolsonaro pelas redes sociais, devido à publicação de notícias enganosas, desagradou o presidente, que acabou assinando a medida. 


A mudança nas normas acaba por prejudicar e inviabilizar a primeira lei brasileira que trata de forma abrangente a rede mundial de computadores: o Marco Civil da Internet. 


É ela que protegeu no país a chamada "neutralidade da rede", princípio que impede que haja discriminações em relação ao tráfego da internet. Uma das características do Marco Civil foi sua construção colaborativa. Ele surgiu a partir da sociedade (e não do Estado). 


O fenômeno das notícias falsas é um dos maiores perigos da atualidade. Mais do que um boato, elas estão no centro de disputas políticas baseadas em desinformação. Há que se discutir até onde as redes sociais podem interferir no conteúdo compartilhado pelos usuários, mas a liberdade total para espalhar fake news não deveria nem ser considerada. 


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