Editorial - Combate aos privilégios
A aprovação pelo Senado de normas que retiram os privilégios da aposentadoria especial dos magistrados não deveria ser encarada apenas como uma ação voltada contra determinada categoria, mas o início de uma nova maneira de analisar toda a questão da Previdência no País. Sabe-se, infelizmente, que não é isto o que está acontecendo. Entretanto, quando se observa que ao lado desta iniciativa visando reduzir privilégios da magistratura há também esforços para diminuir vantagens auto-outorgadas pelos próprios parlamentares, é possível ter esperanças de que, finalmente, o problema todo comece a ser visto sob a ótica correta.
A reforma da Previdência, que vem sendo conduzida de modo lento demais pelo Congresso e que ainda não é aquela que se reclama para mudar de fato as estruturas, deveria ser feita de outro modo e sob visão diferente. Trata-se, inicialmente, de tentar escapar da forma demagógico-paternalista que permeia todo o sistema e que acabou propiciando a situação atual de quase falência. O que se tem hoje, sem dúvida, é um complexo que não corresponde ao que um trabalhador deveria ter como paga por uma vida de trabalho, enquanto alguns poucos continuam a se beneficiar, todos sugando a mesma e exaurida fonte.
Possivelmente, no lugar de uma reforma da Previdência, o que se deveria tentar era construir outro arcabouço, capaz de levar em conta a realidade atual, inclusive no que tange à própria média de vida do brasileiro, que cresceu desde que surgiu a CLT e se estruturaram as primeiras entidades responsáveis pelas aposentadorias e pensões dos trabalhadores. Teima-se, e a Constituição de 88 é uma prova disto, em fazer do Estado uma espécie de grande pai. Foram criados tantos encargos, que simplesmente, como disse à época o então presidente José Sarney, tornavam o País ingovernável. A demagogia, ligada a uma idéia segundo a qual o Estado deve dar tudo a todos, acabou criando um monstro. E os esforços para mudar isto tem tido poucos resultados.
Neste quadro todo, talvez a questão da Previdência não seja a mais séria. Há a necessidade de ampla reforma administrativa, reclama-se há muito uma profunda reforma tributária, continua a ser necessária a sequência do processo de privatização - e tudo isto é urgente para que o Estado supere seus déficits, hoje um dos maiores obstáculos à própria estabilização da economia. Ocorre, porém, que também a Previdência entra no bolo, porque igualmente ajuda a engordar o déficit, pois, mal-estruturada, não consegue se manter por seus próprios meios. E se não houver trabalho sério para modificar as coisas, a situação previdenciária pode em pouco tempo chegar ao colapso total. Este desenlace, que será danoso para o Estado, ainda será pior para os trabalhadores, que contam com a aposentadoria após uma vida de trabalho.
Eventualmente, as mudanças introduzidas pelo Senado, e que retiram alguns privilégios da magistratura, não refletem idéia consciente sobre mudanças mais amplas no setor previdenciário. Entretanto, a coragem que se percebe na decisão do Senado produz esperanças, até porque significa vontade real de enfrentar privilégios, inaceitáveis na democracia, o que abre caminho para outras medidas, igualmente vitais. Além da questão da vantagem dos próprios membros do Poder Legislativo, o Congresso precisa considerar alterações mais profundas na Previdência, e que devem ser atacadas com a mesma coragem e objetividade.





