Segundo opinião de ministros do Supremo Tribunal Federal e de advogados, o Executivo pode ter desrespeitado a lei que trata dos símbolos nacionais durante a comemoração dos 4 anos do real. O painel colocado no palco em que o presidente Fernando Henrique Cardoso discursou e as faixas instaladas no alto dos prédios dos Ministérios continham a imagem da Bandeira Nacional modificada. Nada, aparentemente, muito sério: no lugar do círculo azul, foi colocada uma moeda de real. O porta-voz do governo contesta a acusação, afirmando que apenas foi apresentada uma versão estilizada da Bandeira, o que seria permitido. Mas os juristas insistem em que a iniciativa constitui um desrespeito à lei e à Constituição. Reconhecendo que existe uma tendência natural de explorar a Bandeira - o que, inclusive, tem sido visto muito na atual Copa do Mundo de Futebol -, um advogado assinalou que a modificação é uma contravenção grave, ainda mais porque praticada pelo governo.
Em realidade, a Bandeira brasileira passou a ser muito usada, principalmente nos tempos em que começou a grande luta pela redemocratização. Acabou fazendo parte das manifestações e passeatas. Com o fim da ditadura, virou um símbolo muito presente, com destaque para as manifestações esportivas. E, como é quase inevitável, surgiram as estilizações, certos usos que ofendem a sensibilidade de muitos, caso específico de roupas, não apenas com as cores - o que não constitui infração nenhuma -, mas com a própria formação do símbolo nacional. Teoricamente, tem havido certos usos da Bandeira que em si já caracterizam a contravenção de que se acusa agora o governo.
Mas como ponderam corretamente os juristas, se o povo pode, por vezes, agir irrefletidamente, isto já não se permite às autoridades. Veja-se que conforme os postulados legais em vigor, ninguém pode se escudar da prática de qualquer crime ou contravenção dizendo ignorar a lei. Quer dizer, em certo sentido é possível considerar que muitos brasileiros estejam, aqui e no exterior, realizando contravenção no uso da Bandeira. E não podem se eximir dizendo que não sabiam que isto era ilegal. Todavia, como estamos em uma democracia liberal, como o sentido do uso não é de modo algum desrespeitoso e como seria quase impossível enquadrar todos os que estão usando ilegalmente a Bandeira, a questão sequer é levantada. Entretanto, este tipo de justificativa ou liberdade não pode ser apresentada pelo governo, sob hipótese alguma.
É preciso ter bem em mente que ninguém está acima da lei, nem os governantes, ministros do Supremo, deputados, senadores. Ninguém. E daqueles que devem fazer cumprir a lei, exige-se um respeito ainda maior. Ademais, o mais sério no caso é que esta aparentemente simples contravenção do Executivo pode dar a idéia de algo mais grave, a falta mesmo de preocupação em estar sob o domínio da lei. Um dos maiores problemas do Brasil tem sido, sabe-se, o da impunidade, principalmente por parte de quem foi eleito ou escolhido para gerir, de algum modo, a atividade pública. Certos políticos se colocam em posição diferente, acima dos demais, cometendo delitos ou abusos sem punição. E quando os que deveriam fazer cumprir a lei a estão violando, então se instala a anarquia.
Não se trata de reclamar punição (que, no caso, é só uma multa) pelo uso indevido da Bandeira, mas de exigir que o governo aja com mais seriedade em todos os campos. Cumpra a lei, evite leviandades como esta de estilizar a Bandeira para ter condição moral de impor a lei a todos os cidadãos.

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