Editorial
Arrecadação e déficit
O verdadeiro trauma produzido pela rejeição de um dos principais tópicos da reforma da Previdência, relativo ao estabelecimento da idade maior para a concessão de aposentadorias, continua a provocar as mais contraditórias consequências. De um lado, é o Executivo lançando nova interpretação sobre o texto resultante da decisão inesperada, assinalando que isto provocará o mesmo efeito da emenda rejeitada. Do outro, a oposição já se prepara para batalha judicial, visando contestar este tipo de análise. Enquanto isto, já se comenta que um dos resultados desta situação será um retardamento maior no ajuste das contas públicas, o que indica que o déficit pode crescer ainda mais. E é fora de dúvida que este aumento violento no déficit público representa o mais sério problema para a continuidade do programa de estabilização da economia.
Não deixa de ser interessante observar que este ano a arrecadação do governo federal tem aumentado substancialmente, apesar de tudo. No mês de abril, somou R$ 12,191 bilhões, representando crescimento real de 20,1% e nominal de 26,1% sobre abril do ano passado. Em comparação ao mês de março de 98, houve queda nominal de 12,35% e real de 12,6%, o que não chega a preocupar, ainda mais quando se sabe que a arrecadação federal no acumulado do ano (janeiro a abril) é de R$ 47,5 bilhões, representando crescimento nominal de 34% e real de 26,8% em relação ao mesmo período de 97. Estas informações são confiáveis, partiram do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e deixam evidente, entre tantos, um fato importante: a causa do déficit não é a arrecadação. Isto é, os brasileiros estão pagando mais impostos agora do que no ano passado. Este crescimento, inclusive, é considerado um dos efeitos do ‘pacote de novembro’, lançado como medida emergencial diante da crise asiática.
O que não deu certo no aludido pacote foi a contrapartida do poder público, que deveria ter reduzido suas despesas, e não o fez. A justificativa sobre a não-conclusão das reformas estruturais é suficiente para parte do problema. Em realidade, é fácil perceber que não houve, nem em nível federal e menos ainda no que tange a Estados e municípios, esforço real no sentido de diminuir os gastos. Outro fator a ser considerado é o dos juros, estabelecidos em patamar elevado e, naturalmente, pressionando também os gastos públicos. Nos últimos meses, a taxa de juros vem sendo reduzida, mas o seu patamar ainda está muito elevado.
Em todo este quadro, produz certo alívio o pronunciamento do ministro do Planejamento, Paulo Paiva, que assegurou ontem, em Salvador, que o governo não vai baixar novas medidas de ajustes na área econômica, apesar do estouro do déficit público. Na visão do ministro, as contas estão sob controle. ‘‘O que provocou esse desequilíbrio no início do ano foi o impacto das despesas do governo e Estados nos últimos meses de 97’’, disse, afirmando que as previsões são de superávit primário no ano fiscal de 98. O ministro assinalou que o ajuste das contas públicas e o aumento da confiança externa no Brasil (que se traduz em novos investimentos) permitirão a redução dos juros dos atuais 22,35% a menos de 20% ao ano, índice que vigorava antes da crise asiática no segundo semestre de 97.
Ainda assim, a situação é preocupante, até porque persiste um quadro muito desalentador no que tange ao próprio desempenho da atividade privada. O aumento da arrecadação obtido nestes primeiros quatro meses do ano não reflete um crescimento da economia, mas sim um enxugamento por parte do Estado, o que amplia as dificuldades sociais, com todas as indicações de um quadro recessivo.

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