A emenda constitucional da reforma da Previdência será promulgada hoje, conforme anúncio do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães. Prevendo que o ano que vai começar será ‘difícil’, o presidente do Senado assegurou que estão sendo adotadas medidas para reduzir as dificuldades. ‘‘O País não estava fazendo a lição de casa’’, observou. E citou como exemplo o desequilíbrio nas contas da Previdência. O senador responsabilizou o Congresso pelo atraso na solução desse problema. ‘‘A reforma da Previdência estava aqui havia três anos, e deveríamos tê-la votado antes’’, afirmou.
É interessante o ‘mea culpa’ do presidente do Senado, um reconhecimento importante sobre a incúria do Congresso, de modo geral, em realizar sua parte neste doloroso e complicado processo que o País vive, há 4 anos, na busca da estabilidade econômica. Entretanto, é desejável que esta postura não se esgote em si ou que o Congresso, uma vez promulgada a reforma Previdenciária, se sinta desobrigado de suas responsabilidades ou justificado pelo seu atraso. O Brasil, especialmente a esfera privada, aí entendidos empresários de todos os níveis e os trabalhadores, têm se envolvido com firmeza na grande luta pela reversão de uma situação econômica insustentável, desde a deflagração do chamado Plano Real. Foram 4 anos de muito sacrifício e de dificuldades que persistem, em função principalmente daquilo que o presidente do Senado reconhece que é a falta de vontade ou coragem do Congresso de cumprir sua parcela neste esforço.
Vale rememorar que o Congresso deu, no começo do ano, a impressão de que havia percebido afinal a importância de seu papel e a necessidade de trabalhar com firmeza na conclusão das reformas estruturais que vinham se arrastando desde a posse dos deputados e senadores. A convocação extraordinária do começo do ano, que custou muito aos cofres públicos, acabou sendo produtiva. A impressão era a de que a crise da Ásia, que precipitou o duro pacote de novembro do ano passado, finalmente havia despertado o Legislativo. Houve trabalho firme, algumas decisões importantes foram adotadas naquele período. Infelizmente, porém, a sequência, já no período de atividade normal do Congresso, não foi tão boa. Uma vez mais houve atrasos até a deflagração da nova crise mundial, provocando de novo abalos internos.
Como bem assinalou o sr. Antônio Carlos Magalhães, a reforma da Previdência já poderia ter sido concluída há tempos. Outras reformas, inclusive a tributária, já deveriam ter sido complementadas. A falta delas criou uma situação de vulnerabilidade interna que tornou ainda mais séria a repercussão da crise mundial. Houvesse o Congresso realizado a ‘lição de casa’, citando palavras do próprio presidente do Senado, o País estaria em outra posição e poderia ter atravessado melhor as dificuldades.
O que importa, porém, neste momento, é o passo que se dá e, principalmente, a perspectiva positiva diante da postura do senador Antônio Carlos Magalhães. É inegável que o Brasil perdeu muito tempo, e não foram só estes 4 anos, desde o lançamento do programa de estabilidade econômica. Ao longo da História é possível observar uma perda imensa de oportunidades, tanto no aspecto econômico quanto no político. O reconhecimento dos erros é importante na medida em que implique em uma disposição renovada de não repeti-los. Um novo Congresso assume, logo no começo do próximo ano, comprometido sem dúvida com os reclamos e exigências do povo. Importa que as lições das omissões nestes 4 anos sejam aprendidas e, no recomeço que se avizinha, o País adote uma nova trilha, recuperando o tempo perdido.

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