Quase um mês e meio depois da divulgação do novo Programa de Estabilidade Fiscal, o governo só conseguiu garantir até agora R$ 9,5 bilhões do total de R$ 28 bilhões necessários para que as contas do setor público apresentem um superávit primário de 2,6% do PIB em 1999. Uma trajetória crescente de superávits primários ao longo do triênio 1999-2001 (2,6% em 1999, 2,8% em 2000 e 3% no ano 2001) foi um dos primeiros compromissos assumidos com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para o Brasil ter acesso ao empréstimo de US$ 41,5 bilhões, aprovado na semana passada. Das oito medidas que o governo listou no Programa para garantir a arrecadação adicional de R$ 28 bilhões, o Congresso Nacional já aprovou cinco (no total de R$ 9,5 bilhões) e perdeu R$ 2,6 bilhões com a derrubada da Medida Provisória 1.720, que elevaria a contribuição previdenciária dos servidores ativos e criaria a contribuição para os inativos. O grosso da arrecadação, um total R$ 16 bilhões, depende ainda da aprovação da emenda que prorroga e eleva para 0,38% a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Lei Orçamentária da União para 1999, que estabelece um corte de R$ 8,7 bilhões. Com a CPMF, o governo espera arrecadar R$ 7,3 bilhões.
As reformas da Previdência e Administrativa, pelas previsões oficiais, devem propiciar arrecadação de R$ 3,530 bilhões. O governo vem enfrentando dificuldades para aprovar a Lei Orçamentária ainda este ano. Na semana passada, o relator da Comissão Mista de Orçamento, senador Ramez Tebet (PMDB-MT), asseverou que a Lei não será aprovada em 98 se o governo não remanejar R$ 3,3 bilhões para atender parte das emendas dos parlamentares. A emenda que prorroga e aumenta a CPMF foi aprovada quinta-feira passada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), e a expectativa é que seja votada em segundo turno no Senado, no final de janeiro. Líderes do governo mais cautelosos admitem que a emenda só deverá estar aprovada nas duas casas em abril.
A derrubada da MP 1.720 e a exigência da dotação de recursos para os parlamentares como base que possa garantir a aprovação do Orçamento indicam, principalmente, uma perigosa e perniciosa falta de sensibilidade de ponderável parcela do Congresso em relação à situação que o país atravessa. Postura que evidencia, ademais, uma deficiente visão sobre as responsabilidades do Poder Legislativo. O Executivo, como gestor da política econômica e responsável inclusive pelos compromissos diante dos organismos mundiais, acaba posto em situação delicada quando encontra um tipo de oposição interesseira e oportunista por parte do Legislativo. Pior, na medida em que acaba não conseguindo aprovar propostas que servem de base para o auxílio que pretende receber, fica em situação complicada no meio financeiro internacional.
As consequências mais sérias desta situação acabam atingindo o país e a população, o que sem dúvida não apenas é inaceitável, mas produz evidentes prejuízos inclusive para o próprio regime. Os eleitores brasileiros foram chamados há bem pouco tempo para renovar os Legislativos federal e estaduais. E, como tem ocorrido nos últimos tempos, foi grande o índice de votos brancos e nulos tanto para a Câmara Federal quanto para as Assembléias Legislativas, indicativo claro de uma rejeição crescente. Atitudes como as que se observam agora, com parlamentares de partidos do governo votando contra propostas do Executivo e dificultando a tramitação do programa de ajuste, servem para piorar ainda mais a imagem de um Poder que é vital e que deveria estar à frente dos reclamos e das necessidades do povo brasileiro.

mockup