Ações contra impostos
Estão pululando, por todo o País, ações contra a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), além de outras questionando medidas adotadas pelo Executivo, no quadro do ajuste fiscal, que muitos consideram ilegítimas. Hoje, bancos de Minas Gerais e Espírito Santo não poderão cobrar a CPMF por força de uma liminar. Ontem, também foi divulgada a notícia de que os 600 advogados inscritos na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do bairro do Tatuapé, em São Paulo, estão isentos do pagamento da CPMF, em razão de liminar coletiva concedida pela juíza da 20ª Vara Federal, Giselle de Amaro e França, em mandado de segurança impetrado pelo advogado Domingos Ciaraliello. A União tem se visto em palpos de aranha para enfrentar esta verdadeira avalanche de liminares e quando consegue que uma seja revogada, surgem outras. A situação deve persistir, pelo menos até o próximo mês. Só quando os ministros do Supremo Tribunal Federal retornarem das férias de julho é que esta e outras questões, inclusive o ajuste fiscal acertado com o FMI, serão analisadas.
Enquanto a mais alta corte de Justiça do País não informa se existem irregularidades nas normas que prorrogaram a cobrança da CPMF, elevaram a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e aumentaram o rol de pessoas que contribuem para a Previdência Social, juízes estão dando liminares contra as pretensões do governo. Já há pelo menos duas ações contra a CPMF que estão aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal. E outras devem chegar a partir de agosto.
Outra mudança com o objetivo de aumentar a arrecadação que está sendo contestada é a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores federais aposentados e dos pensionistas. O presidente do STF, Carlos Velloso, deu uma liminar autorizando três aposentados do tribunal a não contribuir para a Previdência. O ministro Maurício Corrêa também decidiu em benefício de uma pensionista. Além dessas ações movidas individualmente por funcionários, há no Supremo outros processos questionando a legalidade da norma que também elevou a alíquota da contribuição dos funcionários que ganham mais do que R$ 1,2 mil. A expectativa no próprio governo - que é autor de uma das ações com a qual quer o reconhecimento da legalidade - é de que o STF mantenha a contribuição dos inativos e pensionistas, mas que vete a cobrança dos adicionais para quem ganha mais, sob o argumento de que ela representa um confisco nos salários. A elevação de 50% da alíquota do Cofins também deve ser analisada em breve pelo STF. O governo resolveu aumentar a alíquota de 2% para 3%.
Para o Executivo, toda esta situação é dramática. O ajuste fiscal é vital para dar suporte inclusive aos novos acordos feitos com o FMI. Entretanto, é fora de dúvida que a reação contra a cobrança de novos tributos indica um amadurecimento da consciência de cidadania. Os brasileiros começam a se posicionar de modo adequado diante de situações que consideram inaceitáveis. Vão à Justiça, que é o caminho correto e melhor do que o adotado pelos que simplesmente sonegam os impostos. E neste caso, cabe ao Judiciário agir com a independência e isenção de Poder que existe para garantir a legitimidade dos atos de governo e a proteção ao povo. Resta ao Executivo, e também ao Legislativo, a adoção de uma política mais correta, inclusive buscando a aprovação mais rápida da tão adiada reforma tributária, o que evitaria que o governo precisasse recorrer a artifícios como os que agora estão em discussão na Justiça para resolver suas complicadas e deficitárias contas.

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