A volta da CPMF
A partir de amanhã os brasileiros vão voltar a conviver com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mais conhecida como ‘imposto do cheque’, que retorna com maior apetite: a partir de agora, e por um ano, a alíquota a ser cobrada será de 0,38%, quase o dobro do que era arrecadado anteriormente. Em tese, vão escapar do tributo os aposentados e pensionistas que ganham até dez salários mínimos, assim como trabalhadores na ativa que ganham até três mínimos. Também não serão tributados na fonte todos quantos não tenham contas bancárias ou empregos formais. Entretanto, como acontece com todos os outros tributos, quem não for diretamente tributado sofrerá do mesmo modo o efeito cascata, uma vez que, seguramente, todos quantos possam vão repassar mais este encargo de alguma forma. No fim, apenas no primeiro ano de vigência (período em que a alíquota permanecerá nos 0,38%), o governo deve arrecadar algo em torno de R$ 17 bilhões, dinheiro a ser drenado de milhões de bolsos para a insaciável garganta oficial.
Ocorre que a CPMF é apresentada com uma justificativa dificilmente criticável: o dinheiro arrecadado destina-se à saúde, que, como se sabe, encontra-se em situação mais que precária. Restaurada por iniciativa e empenho do ex-ministro da Saúde Adib Jatene, a contribuição foi avalizada por esta destinação: era, como se destacou, a única alternativa que restava para garantir recursos à saúde, sempre muito carente. E só deixou de ser cobrada, em 22 de janeiro, porque houve uma forte pressão contrária à transformação do ‘P’ da sigla, que os governistas queriam mudar de provisória para permanente. Mas acabou voltando, como parte dos imperativos do ajuste fiscal inclusive, lançado no final do ano como solução emergencial para a crise econômica que o País enfrentava.
Por coincidência, ontem, antevéspera da volta da CPMF, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bento Bugarin, apresentando relatório sobre as contas do governo federal em 1998, ressaltou que o produto total da arrecadação da CPMF não foi repassado ao Fundo Nacional de Saúde, contrariando a emenda constitucional nº 12, de 16 de agosto de 1996, que determinava que o repasse fosse integral. Parte da arrecadação, segundo Bugarin, foi alocada ao Fundo de Estabilização Fiscal. Apesar disso, e de outras falhas, consideradas pequenas, o ministro do TCU sugeriu a aprovação das contas da União. Todavia, essa questão deveria ser mais aprofundada, até porque revela a hipocrisia com que se trata de assunto de tamanha importância. Vale repetir, ninguém desconhece a magnitude do drama da saúde pública do País, a necessidade de muito mais recursos que, sabe-se, nem União, nem Estados e nem municípios possuem. Entretanto, o mínimo a exigir é que quando se inventa um encargo a mais, e se o lança sobre os cidadãos, a destinação do arrecadado seja realmente obedecida.
Os R$ 17 bilhões que a CPMF deve produzir nos próximos 12 meses são de grande valia para a saúde. A situação catastrófica de hospitais, em todo o País, revelada pela imprensa quase que diariamente, representa mesmo uma realidade inaceitável. Contudo, há a considerar que nem toda essa quantia vai para cobrir o imenso rombo nas verbas da saúde. E, também, é imperioso perceber que essa fórmula para resolver problemas, a de criar novos encargos e lançá-los sobre o contribuinte, não é a ideal. Sem dúvida, a CPMF tem uma grande vantagem sobre muitos outros tributos, até porque é quase impossível a sonegação. Mas é certo que aumenta o peso sobre uma população já bastante onerada, o que deve merecer, pelo menos, uma análise mais profunda das autoridades em geral.

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