Finalmente, depois de sete longos e extenuantes anos de negociação, o Brasil passa a dispor de um instrumento eficiente para conter - pelo menos em tese - a devastação avassalorada de um de seus maiores patrimônios, que são suas florestas, sua fauna e flora, de riqueza incalculável. A nova Lei Ambiental, aprovada na noite de quarta-feira pela Câmara dos Deputados, passa a ser um marco histórico em nossa legislação.
Com esta lei - que depende ainda da sanção presidencial, o que é tido como certo, pois foi fruto do entendimento entre os dois Poderes -, o País passa a dispor de mais um instrumento legal que o equipara às nações mais desenvolvidas do mundo. De fato, após a promulgação do novo Código de Trânsito, dia 22, que já mostra excelentes resultados para a preservação da vida de motoristas e pedestres, a Lei Ambiental surge como um complemento indispensável à valorização e aprimoramento da vida humana, intrinsecamente dependente da saúde da Biosfera.
Quando a Lei Ambiental entrar em vigor, os que forem condenados por crimes contra o meio ambiente estarão sujeitos a pesadas multas - de R$ 50 a R$ 50 milhões - e a até cinco anos de prisão. A nova lei prevê ainda o rito sumário: o Judiciário terá prazo máximo de 30 dias para julgar a denúncia.
A Lei Ambiental deve ser saudada como uma conquista. Legislativo e Executivo merecem cumprimentos pelo dever cumprido. Infelizmente, ela chega com pelo menos meio século de atraso, pois neste período se registraram os maiores índices de desmatamento de nossa rica cobertura florestal. A Mata Atlântica, ecossistema único no mundo, está agonizante. A Amazônia, orgulho nacional e patrimônio da Humanidade, é vítima da volúpia criminosa e irrresponsável de empreendimentos duvidosos, de capital nacional ou internacional.
Segundo levantamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, a Amazônia Legal perdeu 517.069 quilômetros quadrados de sua cobertura original - ou 10,34% de seu total. O que significa isto? Significa que uma área equivalente a duas vezes e meia o Estado do Paraná - ou 11,8 estados do Rio de Janeiro, 17 Itálias ou quase uma França inteira - perdeu sua floresta para dar lugar a áreas de extração mineral ou empreendimentos agropecuários, cujos resultados econômicos estão, na maioria dos casos, aquém do ideal.
A desertificação avança sobre o que antes era uma fonte de vida que parecia inesgotável, inúmeros rios da Bacia Amazônica estão comprometidos pelo excesso de mercúrio em suas águas. Os efeitos da devastação ultrapassam os limites da Amazônia. O Pantanal do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, por exemplo, sofre com o assoreamento dos rios amazônicos, provocado pela extinção das matas ciliares.
Mas, somente a lei é insuficiente para se salvar o que resta de nossa riqueza florestal. O Governo deve desenvolver uma política ambiental e cumpri-la escrupulosamente. Neste aspecto, é louvável a proposta de uma ação conjunta dos ministérios da Agricultura e da Reforma Agrária para o manejo controlado de nossas reservas florestais, a fim de se evitar desastres maiores. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por exemplo, adotará novos critérios sobre a produtividade da terra. Áreas de preservação permanente e reservas florestais particulares serão consideradas produtivas.
Ainda há tempo de salvar o que resta de nossas florestas. Esta geração já está pagando pelo que foi destruído. As próximas têm o direito de ser menos infelizes.

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