Dentre as reformas estruturais consideradas vitais para o desenvolvimento do plano de estabilização lançado há cinco anos, avultavam, naturalmente, a administrativa, a previdenciária e a tributária. Havia outras necessidades, entre as quais a privatização, mas é certo que aquelas mudanças eram as mais importantes, até porque atingiam a fundo estruturas perniciosas que tornavam praticamente impossível qualquer tipo de reestruturação econômica do País. Passado todo este tempo, porém, logrou-se aprovar as reformas administrativa e da Previdência, embora com tantas emendas e mudanças que, na realidade, não se pode dizer que atingiram o desejado. Houve, também, a privatização em vários setores, mas o processo não se concluiu e dificilmente atingirá a profundidade necessária. E a reforma tributária continua a ser postergada.
Depois que se concluíram as reformas administrativa e da Previdência, indicou-se que a hora, agora, era a de se realizar a reforma tributária. O esforço realizado no ano passado - justificado porque é uma questão que precisa ser resolvida em um ano para entrar em vigor no seguinte - não deu resultado. Então houve quase um consenso a respeito de que agora, no primeiro ano de gestão de um novo Congresso, seria o momento ideal para se realizar a tarefa. Era necessário pensar no fator tempo. Para que a reforma entre em vigência em 2000, é necessário que seja votada, aprovada e promulgada até o final deste ano. Como envolve uma imensa camada de interesses, é certo que quanto mais tempo houver para seu debate e formulação, melhor.
Entretanto, curiosamente, em vez de se lançar com força total neste caminho, o Congresso brasileiro dá a impressão de pretender fugir ao tema. O presidente da Câmara Federal, Michel Temer (PMDB-SP), acrescentou mais um motivo de preocupação para os analistas econômicos, que já estavam apreensivos com a dispersão do Congresso diante de temas polêmicos - como as CPIs dos bancos e do Judiciário e a reforma política -, e vinham alertando para o risco de se perder o foco das reformas que complementam o ajuste fiscal. A pedido do deputado Franco Montoro (PSDB-SP), Temer determinou a instalação de uma comissão especial para discutir a proposta de emenda constitucional do deputado Eduardo Jorge (PT-SP), que institui o Parlamentarismo. Será mais um debate polêmico, sobre o qual não há consenso nem entre a base governista nem entre os parlamentares da oposição.
Antes mesmo de surgir esta nova emenda parlamentarista, alguns deputados e senadores já estavam vindo a público para enfatizar que a reforma política era tão importante quanto as demais e que, por isso, deveria ser enfocada no primeiro semestre do ano. Ocorre que o principal problema do Brasil, embora seus péssimos políticos e sua precária estrutura partidária, ainda é o econômico. E é fora de dúvida que a má estrutura tributária é responsável por muitas das dificuldades que o País enfrenta. Há excesso de tributos, o que dificulta a própria vida dos contribuintes, facilita a ação dos sonegadores e transforma a questão tributária em um cipoal complicado para a vida de todos. Por outro lado, também se pode debitar à má estrutura tributária as dificuldades dos Estados e municípios, sempre dependentes da União. A reforma tributária representa sem dúvida um passo vital para o processo de transformação real do Brasil. O Congresso não pode fugir a esta responsabilidade. Tudo o que o Legislativo precisa fazer é importante para o País. Mas, neste momento, tem de se voltar para este tema, sob pena de ser responsabilizado pela continuidade no atraso da complementação do programa de estabilização da economia.

mockup