A luta dos municípios
As lideranças municipalistas brasileiras tiveram de lutar muito (e sempre) para conseguir uma melhor participação no bolo tributário nacional, enfrentando permanentemente as tendências centralizadoras que marcavam nossa vida política. Embora as teses municipalistas fossem muito concretas (a idéia de que o cidadão nasce, cresce, vive e morre no municipío foi constantemente repetida), a ação política preferia outra vertente. Apesar de a forma federativa estar explícita em todas as constituições, desde a proclamação da República, a realidade era outra. Centralizavam-se os recursos na União, o que dava maior poder ao governo central, permitindo a manipulação de verbas e tornando governadores e prefeitos dependentes das burras oficiais, com todas as consequências.
Por muitos anos, os municípios lutavam tentando mudar a situação, visando a conseguir que uma melhor distribuição da receita tributária garantisse às prefeituras recursos suficientes para suas necessidades. Curiosamente, foi durante o período ditatorial, no mandato do general Castello Branco, que os municípios conseguiram um avanço. No estabelecimento da estrutura tributária, o governo determinou que a parte dos municípios, no Imposto estadual da época, fosse paga de imediato às prefeituras, o que facilitou muito a vida dos municípios. A filosofia dessa iniciativa estava conforme até com a forma totalitária: os prefeitos ficavam menos dependentes dos governos estaduais, o que interessava à União, centralizadora. Mas mesmo isso durou pouco: foi grande a pressão e em pouco a distribuição foi alterada, voltando a prevalecer a força dos Estados, com o que os prefeitos tiveram de retomar o duro papel de dependentes da boa vontade dos governadores.
Antes mesmo da redemocratização, na onda do apelo pela convocação de uma constituinte, os municipalistas lutavam para reformular a situação. E quando se elegeu uma Assembléia Nacional Constituinte, a batalha atingiu seu melhor momento, com bons resultados. Com efeito, a partir da Constituição de 88, os municípios acabaram ficando, conforme estudos da Confederação Nacional dos Municípios, com 18,2% do bolo tributário, enquanto a União ficava com 51,4% cabendo aos Estados 30,4%. Não era ainda a situação ideal, mas evidenciava um avanço. Todavia, uma vez mais, isto não se manteve. Em 92, a repartição do bolo tributário já era mais favorável ao governo federal: a União ficava com 54,9%, os Estados, com 28,5% e os municípios, com 16,6%. Essa distribuição vinha sendo mantida, com algumas oscilações, até o ano passado, mas este ano, segundo o presidente da CNM, haverá uma nova concentração de recursos no caixa da União, em razão do aumento de impostos não compartilhados com Estados e municípios, como a CPMF e Cofins. Com isso, estima-se que a União já concentra cerca de 60% dos recursos, os Estados 25% ficando para os municípios menos de 15%.
A reforma tributária, em debate no Congresso, mobiliza novamente prefeitos e municipalistas. As entidades que congregam os municípios estão abrindo mão da revisão do pacto federativo como exigência para apoiar a reforma tributária que está sendo discutida na Câmara, indicando que o que consideram fundamental, agora, é a recuperação do percentual do bolo tributário que os municípios detinham no período imediatamente posterior à promulgação da Constituição de 1988. Os municipalistas garantem que, se não houver atendimento a essa reivindicação, pretendem se mobilizar a fim de obstar a aprovação, pelo Congresso, da reforma tributária. É uma grande e justa luta que precisa ser apoiada, porque a melhoria de condições para os municípios implica vida melhor para a população em geral.

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