A força da lei
A atual crise econômica mundial está, efetivamente, atingindo de modo terrível grande parte dos países, notadamente os da chamada faixa não-desenvolvida. E, como é até natural, os que mais sofrem as consequências são as camadas mais pobres. Recente estudo do Banco Mundial revela que vai crescer o universo mundial de miseráveis, devendo atingir 25% da população do planeta. Pesquisa divulgada esta semana pelo Ministério da Economia da Argentina aponta que, desde 1993, a pobreza aumentou 63,2% na Grande Buenos Aires. Enquanto que há seis anos existiam 1,8 milhão de pobres na principal área urbana daquele país, atualmente o número é de 3 milhões de pessoas. Ou seja, no momento, 25% dos habitantes da capital argentina e de sua área metropolitana podem ser considerados pobres, o que implica na maior porcentagem da década.
No Brasil, embora não haja estudos atuais, a simples observação deixa claro que a situação não é muito diferente. Já não se fazem sentir os bons efeitos registrados nos primeiros tempos do real, quando muitos dos que estavam até então na faixa da miséria total melhoraram de vida. O desemprego gera mais pobreza. Os despossuídos, aqui como em toda parte, são os que mais rapidamente sentem os efeitos das dificuldades. Aumenta, em tais circunstâncias, o número dos sem-terra, sem-casa, sem-nada. Paralelamente, cresce também o desespero, e as atitudes dos despossuídos acabam se exacerbando, criando um clima de incerteza e temor.
O agravamento da situação dos carentes explica, em parte, a tensão que se torna maior e atitudes mais drásticas. O movimento desenvolvido pelos sem-terra, considerado justificável diante das circunstâncias, assusta na medida em que se observa um recrudescimento de ações que ferem frontalmente as leis. Não se trata, no caso, das ameaças reveladas por grampos telefônicos, mas das atitudes efetivadas nas invasões e, agora, no estabelecimento de um acampamento diante do Palácio Iguaçu. Este é o tipo de atitude inconcebível e inaceitável, dentro de um padrão de legalidade. Pretender que esta ação seja uma resposta à violência das desocupações de terra não é justificativa, porque as invasões também são ilegais.
Sem dúvida, a fome, a miséria, a pobreza, a doença, todos os males que estão atingindo e afligindo as multidões de sem-nada deste país representam fatos desalentadores para milhões de brasileiros. O que não se pode, porém, perder de vista é o conhecimento de que adotar práticas ilegais, como um aparente meio de resolver problemas reais, não é a solução, principalmente para os mais carentes. A lei da força vale para os poderosos. Os fracos precisam da força da lei e só podem efetivamente conquistar direitos e superar obstáculos protegidos pela legalidade.
Atitudes abusivas, invasões de terras ou de casas, acampamentos em espaços oficiais, demonstrações de força de qualquer tipo podem apenas agravar problemas. Entrevistas feitas com pessoas do povo, em Loanda, com perguntas sobre ameaças formuladas contra a juíza local por lideranças do MST, mostram o temor da gente comum diante dessa situação. É a reação de qualquer pessoa normal, mesmo a mais carente, diante da insegurança contida nesse tipo de atitude. O que o cidadão comum quer é segurança e estabilidade, que só se consegue obter ao amparo da lei. É um equívoco perigoso pensar que será possível desestabilizar um regime com demonstrações de força e atitudes ilegais. O risco é de se provocar confrontos em que a parte mais fraca será derrotada. Por mais complicado que pareça (e de fato seja), só dentro da lei é que os despossuídos podem ter alguma esperança de redenção. Fora disso, o que se tem é a insegurança, que gera a instabilidade.

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