A aprovação da PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados expõe uma das tensões mais delicadas da democracia brasileira, que diz respeito ao equilíbrio entre a independência dos poderes e chama atenção para a proteção de privilégios políticos.

Chamada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas, ela foi aprovada em 1º e 2º turno na noite de terça-feira (16) pela maior parte dos parlamentares da Casa. Os deputados federais paranaenses também acompanharam a maioria: foram 21 votos favoráveis, oito contrários e uma ausência.

A proposta restringe a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) e condiciona investigações e prisões de deputados e senadores à autorização das próprias Casas legislativas. O texto ainda amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.

A matéria ganhou corpo esta semana, na Câmara Federal, com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e da suspensão das chamadas “emendas Pix” pelo ministro do STF Flávio Dino - vários parlamentares são investigados pela Polícia Federal por suspeita de irregularidades nos repasses e execução destes fundos.

A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.

Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas. Tudo por votação secreta. Ou seja, o eleitor nem ficará sabendo se o seu deputado votou para blindar um colega parlamentar e evitar que ele seja investigado por um crime que supostamente tenha cometido.

Críticos à medida apontam que ela contribui para a impunidade porque dificulta o processo contra políticos que supostamente cometerem crimes. Já os defensores alegam que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante de supostas "perseguições políticas" do Judiciário.

A questão da impunidade é um argumento muito forte em relação à PEC da Blindagem. Regra semelhante a ela vigorou no Congresso Nacional entre 1988 e 2001 e, segundo dados da Transparência Internacional, nesse período foram engavetadas 253 investigações contra parlamentares e apenas uma foi autorizada.

A PEC representaria uma anistia antecipada para todos os tipos de crimes, não apenas corrupção. Esse é justamente um alerta que juízes e a Transparência Internacional levantaram após a aprovação da matéria. Para eles, a medida aumenta os riscos de infiltração de facções criminosas na política estadual e federal.

A proposta segue agora para o Senado. Sabemos que é papel legítimo do Parlamento defender sua independência, mas ao aprovar regras que blindam seus próprios membros contra a Justiça, ele torna frágil o pacto democrático, toma uma postura corporativista e desgasta a credibilidade das Casas legislativas e a confiança do eleitorado.

Obrigado por ler a FOLHA!

mockup