O MP-PR (Ministério Público do Paraná) saiu em defesa do projeto de lei 66/23 do executivo londrinense que propõe atribuir à secretaria de Agricultura o dever de fiscalizar o parcelamento do solo rural do município.

Para o (MP-PR) o PL é “essencial para otimizar a fiscalização” e “primordial para a construção de um sistema municipal de enfrentamento aos usos ilegais do solo”.

Em tramitação na Câmara Municipal de Londrina, a proposta da gestão Marcelo Belinati (PP) também prevê multa de até R$ 10 milhões a quem abre loteamentos clandestinos na zona rural, como já noticiado pela FOLHA em junho.

A posição do MP consta em uma recomendação administrativa emitida na quarta-feira (4) pela promotora Révia Luna, da área de meio ambiente. Em um dos trechos, ela pontua que, “nos termos do artigo 50 da lei 6.766/79, constitui crime contra a administração pública dar início ou de qualquer modo efetuar loteamento ou desmembramento do solo urbano sem autorização dos órgãos competentes”.

A titular da 20ª Promotoria de Justiça alerta, no entanto, que há um “posicionamento incongruente” por parte da Prefeitura, já que, conforme a promotora, o Executivo declarou em ofícios ao MP que as secretarias de Ambiente e de Obras “não teriam atribuições para executar a fiscalização dos loteamentos ilegalmente instalados em zona rural”. Para a promotora, a eventual aprovação do texto “complementa a legislação vigente, mas não afasta as atribuições e competências já asseguradas nas normas municipais”.

“Admitir a ilógica competência para fiscalizar irregularidades apenas em zona urbana possibilita o descontrole das ocupações ilícitas, cria demandas desenfreadas e desordenadas por serviços públicos”, argumenta a recomendação administrativa.

Atualmente, apenas no gabinete de promotora Révia Luna há 45 inquéritos civis que apuram parcelamento ilegal do solo – desse número, 36 são só de áreas rurais. Ao fim de setembro, quatro entidades da construção civil e do mercado imobiliário – entre elas, o Sindicato da Construção Civil do Norte do Paraná (Sinduscon) e o Sindicato dos Corretores de Imóveis de Londrina (Sincil) – escreveram uma carta aos vereadores para pedir a aprovação do PL 66.

Já o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT), em parecer dado em meados de junho, pediu a rejeição e arquivamento do texto por, conforme o colegiado, considerá-lo um “risco iminente” para os “chacareiros adquirentes de boa-fé e proprietários que venderam suas propriedades. O conselho também sugere que “antes da propositura de novo projeto de lei que vise penalizar proprietários de lotes ou loteamentos irregulares, seja desenvolvida política pública que busque regularizar as situações já existentes.”

O tema é polêmico e gera dúvidas. Mas é evidente que a questão deve ser enfrentada e regularizada. O desejo de ter uma casa no campo e viver com tranquilidade pode virar uma dor de cabeça se o espaço não tiver em conformidade com a lei municipal. Afinal, um loteamento clandestino tem somente a aparência de um condomínio fechado.

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