Curitiba - A lei que tramita na Assembleia Legislativa e que trata da restrição do fumo em lugares públicos deve causar polêmica em todo Estado. De um lado, profissionais de saúde defendem a preservação de quem não fuma e fica sujeito à fumaça produzida pelos fumantes. Do outro estão donos de bares, casas noturnas e restaurantes que creditam à lei uma possível queda no número de clientes desses estabelecimentos.

Para o professor da Escola de Magistratura do Paraná, Fernando Knoerr, a restrição a liberdade dos fumantes é uma tendência. ''A questão é avaliar se é mais importante a liberdade de fumar ou a saúde'', conta.

Knoerr acredita que outros municípios podem vir a fazer suas próprias leis sobre o tema. ''Se houver conflito entre a legislação estadual e a municipal, vale a legislação do município, mesmo que ela seja menos restritiva'', explica.

Há possibilidade de questionamento judicial de leis que venham a restringir o fumo em lugares públicos?
Esse tema é curioso porque temos municípios e estados legislando sobre o mesmo assunto. No entanto, a não ser que haja conflito material, a Constituição ampara a competência legislativa comum entre as esferas de poder.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido, em outras análises, a legislação mais específica, mais local. No caso do Paraná, o projeto que tramita na Assembleia e o texto que foi aprovado na Câmara Municipal de Curitiba são bastante semelhantes. Não há conflito nem na competência nem quanto a matéria.

Mas os fumantes não podem alegar que são vítima de discriminação?
Temos aqui uma questão constitucional que toca numa necessidade de mudança cultural. Essas leis que restringem o fumo em locais públicos visam preservar a saúde do fumante passivo, aquela pessoa que não fuma, não quer fumar, mas fica sujeita à fumaça produzida pelos fumantes. É uma legislação que preserva as crianças, que não podem de forma alguma serem sujeitas à fumaça do cigarro, os idosos, pessoas com menor resistência física.

Do outro lado, a legislação restritiva separa um grupo de pessoas que sofre a restrição, que são os fumantes. E que vão ter que usar espaços específicos para fumar...
Quando estamos diante de um conflito de interesses desse gênero usamos a ponderação de valores. O que se pergunta - não à Justiça, mas à cultura brasileira - é o que é mais importante: a liberdade de fumar ou a saúde?

Mas não se pode alegar que, se há um fumante passivo nas áreas destinadas a fumantes, ele está lá por vontade própria?
Essas leis são uma nova maneira de restringir o fumo em locais públicos. Um desenvolvimento das leis que antes estipulavam espaços para fumantes. O que acontece agora é que se restringe mais.
O que se vê em restaurantes e bares é que mesmo que exista espaço definido para fumantes, não há uma divisão clara, uma separação total entre essa área e a dos não-fumantes. Isso deixa o não-fumante sujeito a poluição gerada pelos fumantes.
Da forma que estão sendo aplicadas essas novas leis, o grande valor que se preserva não é o bem-estar do fumante, mas sim a saúde da população. Fumar é uma opção pessoal. Quem fuma assume as consequências desse hábito.

Como a Justiça brasileira tem reagido a ações judiciais movidas por fumantes e ex-fumantes contra empresas fabricantes de cigarro?
Existe um histórico no país de ações desse gênero, mas a jurisprudência brasileira ainda é bastante tímida nessa área. A maioria das ações contra as empresas tabagistas não properam na Justiça porque a jurisprudência conclui que se a pessoa optou por fumar e fumou durante período suficiente para adquirir uma doença, ela aceitou as consequências desse ato. Há algumas poucas decisões que determinaram o pagamento, pelas empresas tabagistas, dos custos do tratamento médico. Mas são raras.

E como se compensam os custos que o sistema de saúde do país tem com o tratamento de doenças causadas pelo cigarro?
Alguns pessoas defendem que esse custo é compensado pela alta carga tributária aplicada ao cigarro e às bebidas alcóolicas. No entanto é claro que as doenças causadas pelo fumo oneram o sistema de saúde. Num país com poucos recursos como o Brasil, seria muito melhor que esse dinheiro fosse aplicado de outra forma. O SUS (Sistema Único de Saúde) tem tantas carências. Esse dinheiro certamente seria mais útil em campanhas preventivas do que no tratamento de fumantes.

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