Renan Calheiros
O envio ao Congresso do projeto de lei do Executivo que proíbe a comercialização de armas de fogo e de munições em todo o território nacional é uma atitude drástica e corajosa, em perfeita sintonia com a crescente angústia da sociedade face ao alastramento da criminalidade e à banalização da violência. Hoje, a onipresença dessas armas é capaz de transformar em tragédia qualquer briga de rua e em episódio sangrento um simples bate-boca, na escola ou no lar.
As crianças e, sobretudo, os adolescentes são as vítimas preferenciais dessa escalada armamentista. Segundo o IBGE, as armas de fogo estão presentes na maioria das mortes dos jovens entre 15 e 19 anos na Região Sudeste. Não há dúvida de que a arma de fogo é a grande protagonista dessas cruéis estatísticas.
A opinião pública já despertou para o problema e, por isso mesmo, dá seu maciço e irrestrito apoio à proposta do governo, conforme as pesquisas nacionais conduzidas por diferentes institutos. A mais recente dessas sondagens, realizada em 100 municípios de todas as regiões do País, com várias faixas etárias e níveis sócio-econômicos, revela que 85% dos entrevistados querem a proibição da venda de armas de fogo e de munições, e que 65% defendem seu uso apenas pelos policiais.
Muitas pessoas se armam na esperança de defender a si próprias, à família e ao seu patrimônio, mas este, claramente, não é o melhor caminho a seguir, muito pelo contrário. Nada menos de 96% das vítimas armadas que reagem a assaltos acabam assassinadas. Para 79% dos entrevistados na mesma pesquisa, a posse de armas, em vez de ajudar, prejudica a segurança do usuário.
Os marginais estão sempre preparados, e o surpreendido é, quase sempre, o cidadão honesto. Temos que riscar esses índices da vida nacional. Mais do que nunca é preciso ousar, mesmo porque as evidências disponíveis testemunham a insuficiência dos mecanismos de controle em vigor. Os meios de comunicação divulgaram que 72% das armas apreendidas no Rio de Janeiro tinham como destino original (e oficial) a exportação; no entanto, estavam circulando pelas ruas da cidade. Este dado fala por si só. Após a promulgação da lei que criou o Sinarm (Sistema Nacional de Controle de Armas), num efeito contrário às expectativas, o número de registros caiu abruptamente. As pessoas físicas, para contornar o rigor excessivo das exigências, passaram a se abastecer no mercado paralelo. Em outras palavras, o Sinarm acabou favorecendo a clandestinidade.
Ninguém ignora que a criminalidade é um fenômeno com múltiplas e complexas causas, mas nem por isso devemos negligenciar a violência sem causa, fruto da vulgarização das armas. Tampouco é mistério para quem quer que seja que o crime organizado abastece seus arsenais com armamentos sofisticados que entram no País como contrabando. Nesse caso, a alternativa consiste em redobrada repressão para tirar o Brasil do mapa internacional do tráfico de armas pesadas. O Ministério da Justiça, em colaboração com as secretarias estaduais de Segurança, criará forças-tarefa a fim de intensificar o confisco de armas ilegais ou contrabandeadas.
Enfim, não há qualquer ilusão de que o projeto, uma vez transformado em lei, resolverá integralmente o problema. Ainda assim, é um passo importante e necessário nesse rumo.
A proposta traduz um convite à vida e um compromisso com a paz, aos quais, tenho certeza, os representantes do povo na Câmara e no Senado não faltarão.
Desde já, o lobby da indústria e do comércio de armas se mobiliza contra o projeto. É um direito que assiste esses empresários dentro das regras do jogo democrático. Contudo, os legisladores precisam refletir que, a cada tido disparado, a cada nova vítima caída ao chão, o lucro é de poucos e o prejuízo, de toda a sociedade.
- RENAN CALHEIROS é ministro da Justiça

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