No início deste ano novas tragédias em prisões voltam a dominar os noticiários. Mortes, assassinatos, fugas, brigas insanas entre facções... é o "sistema penitenciário" se mostrando ao Brasil. Não é de agora toda essa barbárie. Sempre foi um setor relegado a segundo plano o sistema penal no Brasil, apesar da avançada Lei de Execução Penal (LEP) que temos.

Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já no ano de 2012 confirmava as péssimas condições nas prisões brasileiras: superlotação, condições insalubres, demora em julgamentos, violações de direitos, maus-tratos com os presos e por aí vai. Já no ano de 1992, no fato histórico conhecido como "massacre do Carandiru", tornou-se clara a necessidade de se atentar ao caso penitenciário nacional. De 1992 pra cá, os criminosos aprimoraram e engrossaram suas fileiras espalhando o terror. Como em 2001 em ataques ao poder público em São Paulo. Diversas facções foram se formando nas várias regiões do Brasil e espalhando sua forma de "operar" dentro das prisões.

A barbárie dos casos do Maranhão, em Pedrinhas, de Cascavel no Paraná, do Amazonas, de Roraima, do Rio Grande do Norte e outras, precisa ser vista e analisada numa visão mais ampla. Cabe ao Estado a aplicação da pena, seu controle e garantia dos direitos dos presos, inclusive garantia de vida. A Lei de Execução Penal brasileira de 1984 é considerada por estudiosos como uma das mais avançadas do mundo, sendo elogiada pelos avanços na garantia dos direitos dos presos e por seu foco na reintegração social. Infelizmente, pouco se tem efetivamente colocado em prática.

O sistema penitenciário brasileiro pouco tem de sistema. Alguns Estados têm secretarias específicas de administração penitenciária, como São Paulo; outros vinculam o sistema às secretarias de Segurança Pública e outros ainda agregam à Secretaria de Justiça, caso do Paraná. É a conveniência política que resolve para quem vai a administração penitenciária. Outro problema é a questão da falta de pessoal, tanto servidores técnicos e administrativos como agentes penitenciários, o que compromete qualquer tratamento penal adequado.

Os altos custos são os grandes obstáculos dos governos para o atendimento integral da LEP. Cada estado vai "se virando" do seu jeito e quase nunca atendendo à LEP. Só um sistema planejado é capaz de dar soluções adequadas aos graves problemas de administração penal no Brasil. E nesse caminho os órgãos ligados diretamente com a questão, como o Ministério da Justiça e o CNJ, entre outros, poderiam vislumbrar e estudar uma forma de federalizar o sistema.

A administração penal nas mãos da União poderia ser mais efetiva no cumprimento à LEP. Os presos condenados passariam a ser de custódia exclusiva da União, deixando aos Estados a custódia dos presos provisórios apenas. Os Estados se livrariam dos altos custos do sistema. A Polícia Federal teria condições de investigar melhor o crime organizado dentro das prisões. É claro que os custos seriam altos para o governo federal, no entanto, seria uma responsabilidade em função do bem social. Além disso, boa parte dos recursos para construção de prisões ainda tem vindo do governo federal. Valeria à pena estudar uma forma de transição, e até já existe o Departamento Penitenciário Nacional que pode ser o embrião de um sistema de vanguarda e eficiente de tratamento de presos.

A sociedade não pode mais fechar os olhos ao que se passa nas prisões. Profissionais que dedicam suas vidas ao trabalho prisional sentem-se angustiados e ameaçados constantemente e veem suas famílias também em pânico constante. A tensão se espalha pelo tecido social a cada tragédia noticiada e é preciso pôr um fim nessa situação.

Seria um bom momento para dar um salto espantoso e fazer valer a reverência que a LEP brasileira recebe pelo mundo afora. Um país comprometido com os direitos humanos e com a segurança de sua população não pode fechar os olhos para a miséria de suas prisões, para o crime organizado que surge nelas e para as condições dos presos. A Justiça é um ideal a ser perseguido constantemente.

WILSON FRANCISCO MOREIRA é agente penitenciário, sociólogo e especialista em Tratamento Penal e Gestão Prisional em Londrina

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