Preocupante como por enquanto a PEC da Reforma da Previdência tem causado empatia na maioria dos cidadãos. Pedir muita atenção é pouco. É necessária uma forte mobilização para combater uma impetuosa devastação de direitos sociais. As expressivas mudanças nos valores dos benefícios são atrozes: aposentadoria por invalidez que reduz de 100 para 60%; BPC-LOAS desvinculado do salário mínimo para o deficiente, e apenas R$ 400,00 para o idoso de 60 a 69 anos; alterações na forma de cálculo da pensão, com limitação de sua cumulação com aposentadoria; endurecer de 15 para 40 anos de contribuição para ter a média dos salários de contribuição, apenas para citar breves exemplos, dentre outros.

A proposta revela sua indiferença com trabalhos mais penosos, ao absurdamente não distinguir as atividades especiais (exposição a agentes nocivos e perigosos). Exigir 60 anos de idade do professor e do trabalhador rural (além da inovação de 20 anos de recolhimento para este último) para finalmente se aposentarem é no mínimo uma crueldade.

De outra banda, as alterações benéficas da PEC são tímidas, na medida em que contemplam só os políticos que ingressarem no serviço público após sua promulgação. As alterações dos militares ainda é só uma promessa vaga, e sabe-se lá com que empenho vai tramitar, afinal nosso Congresso tem a praxe de "engavetar" os bons projetos de lei.

E nem se argumente que a Previdência atual é deficitária. Há muito tempo dados são manipulados para causar impressão de rombo e assim forçar reformas como essa, desde a desvinculação dos recursos da União (DRU) para custear a Seguridade Social até o não emprego de uma cobrança eficaz dos colossais devedores da Previdência. Tampouco é verdade que se não houver a reforma não haverá recursos para pagar os já aposentados.

Ora, simplesmente de um ano para o outro houve a criação do fundo eleitoral para financiar as campanhas de 2018, no valor de mais de 1,7 bilhão de reais, que por sinal agora está vindo à tona como esses recursos foram "bem" empregados. Com efeito, a proposta veio apenas para mitigar o já pisoteado direito social do cidadão brasileiro, que serve de presa para alavancar o alto mercado de investimentos e dos bancos privados, que a propósito guardam íntima relação com nosso ministro da Fazenda.

Naturalmente que a previdência privada será o único caminho! A depender dos planos deste governo, os mesmos jovens que hoje são chamados a cantar o hino nacional nas escolas em sinal de fomentar o patriotismo mal desconfiam do futuro sombrio que está se desenhando para eles. Evidentemente que o sistema atual pede correções, mas sensatas e coerentes, o que não ocorreu.

Felizmente, o projeto já passa por análises e discussões, quando várias classes reivindicarão modificações no texto original. Quiçá sejam conquistadas. Chegou o momento de expressar indignação quanto aos pontos inadmissíveis dessa falaciosa Reforma, a ponto de exigir de nossos líderes e representantes uma real preocupação com nosso futuro e direitos fundamentais do que com números.


Luis Augusto P. de Castro - advogado previdenciarista

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